REsp 2175390 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, consubstanciada em tutela antecipada de caráter antecedente, em face do Estado do Tocantins, objetivando vaga em UTI, ao argumento que o autor "possui diagnóstico de EDEMA CEREBRAL TEVE RACHADURA NA e, por estar em ESTADO GRAVE, com PIORA CLÍNICA PROGRESSIVA devido à falta de tratamento definitivo, encontra-se atualmente internado no Hospital Geral Público de Palmas (HGPP), conforme laudo médico e com NECESSIDADE DE UTI, conforme prescrição médica anexo." (fl. 5). O valor da causa foi fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Na sentença, confirmou-se a liminar concedida e "DECLARO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso X c/c artigo 304, § 1º, do Código de Processo Civil, e ESTABILIZO a decisão do evento nº 04. (..) DEIXO DE CONDENAR o ESTADO DO TOCANTINS em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça." (fl. 160). O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins manteve a sentença e, em juízo de adequação, fixou os honorários advocatícios, nos termos da seguinte ementa (fls. 468-469): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. TEMA 1.002 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. APLICAÇÃO DO PARADIGMA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Na forma do art. 1.040, II do Código de Processo Civil, vieram os autos da Presidência desta Corte para eventual juízo de retratação, em razão do julgamento do Tema 1.002 do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.140.005/RJ. 2. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. 3. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. 4. Em face da força obrigatória da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no pronunciamento supramencionado, resta superado, pois, o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Necessidade de adequação do acórdão ao Recurso Extraordinário (RE) nº 1.140.005/RJ, porquanto há a divergência apontada diante da singularidade do caso. 6. Juízo de retratação positivo. Recurso de apelação provido. Por sua vez, o Estado do Tocantins interpôs recurso especial, apontando a violação do artigo 85, § 8º do CPC/2015. Sustentando, em síntese, que "nSabe-se que o CPC/2015, no § 2º do art. 85, introduziu no ordenamento jurídico a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais considerando uma ordem preferencial de base de cálculo, qual seja: a) valor da condenação; b) proveito econômico obtido; e c) valor atualizado da causa. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do R Esp 1850512/SP (Tema Repetitivo 1076), entendeu que o regramento geral previsto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC é obrigatório. Por sua vez, defendeu que somente cabem honorários fixados por equidade, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, nos casos em que inestimável ou irrisório o proveito econômico" (fl. 576). Foram apresentadas contrarrazões, às fs. 587-593. Recurso admitido. É o relatório. Decido. Com efeito, nas ações relacionadas ao direito constitucional à vida e/ou à saúde, como na hipótese dos autos, o Superior Tribunal de Justiça vinha admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do CPC/2015. De igual modo, não se olvida que a Corte Especial do STJ, em hipótese análoga, de demanda voltada ao custeio de medicamentos para tratamento de saúde, entendeu que a fixação da verba honorária com base no art. 85, §8º, do CPC/2015 estaria restrita às "causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família" (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.866.671/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 27.9.2022). Não obstante, em sessão de julgamento realizada em 09/08/2023, o STF, tendo em conta o Tema 1.076/STJ, decidiu afetar à sistemática da repercussão geral o RE 1.412.069/PR, em que discutida a "possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85,§ 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem exorbitantes" - Tema 1.255. Nesse caso, encontrando-se o tema afetado à sistemática da repercussão geral, esta Corte orienta que os recursos que suscitem a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo sobrestados no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Confiram-se as seguintes decisões monocráticas no mesmo viés: AgInt nos EDcl no Ag 1.432.709/ES, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; REsp 1.770.141/RJ, rel. Ministra REGINA HELENACOSTA, Primeira Turma, DJe 18/10/2018. Importante registrar que compete ao Tribunal de origem avaliar, previamente, se o valor da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda é ou não exorbitante, consideradas as peculiaridades do caso, e, quando do juízo de conformação, decidir se o julgamento originário guarda sintonia ou não com o Tema 1.255 do STF - RE 1.412.069/PR. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado a esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DISTINÇÃO INDEFERIDO. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE CONFORMAÇÃO, PELA CORTE DE ORIGEM, COM O TEMA 1.255/STF. NECESSIDADE. 1. Agravo interno desafiando decisão de indeferimento de pedido de distinção, fundado no art. 1.037,§ 13, II, do CPC. 2. Recurso especial que discute a possibilidade, ou não, de fixação dos honorários advocatícios por equidade em ação na qual se pleiteia o fornecimento de medicamento, em que o bem jurídico tutelado seria a vida, que possui valor inestimável. 3. Havendo a adequação da questão em debate com o tema de repercussão geral mencionado alhures, de rigor o cumprimento do juízo de adequação, pelo Sodalício de origem, do juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.650.663/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) No mesmo sentido, em hipóteses idênticas, cita-se: REsp 2170221/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 05/11/2024; REsp 2169345/SC, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 05/11/2024; REsp 2167151/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 05/11/2024; REsp 2167041/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 05/11/2024; REsp 2164895/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 05/11/2024; REsp 2163655/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 05/11/2024; AREsp 2759931/SP, Rel. Ministro Segio Kukina, DJe de 04/11/2024; AREsp 2743244/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 29/10/2024; AREsp 2731902/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 29/10/2024; REsp 2175872/GO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 29/10/2024; REsp 2175680/TO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 29/10/2024; REsp 2162609/GO, Rel. Ministro Mauro Campbel Marques, DJe de 15/08/2024; REsp 2160988/GO, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 15/08/2024; EDcl no REsp 2116838/GO, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 01/08/2024; REsp 2147916/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 21/06/2024; REsp 2142021/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 21/06/2024. Ainda, por pertinente: PDist no REsp 2164083/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 05/11/2024; PDist no REsp 2162727/GO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 21/10/2024; PDist no REsp 2162722/GO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 21/10/2024; PDist no REsp 2162175/GO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 21/10/2024, PDist no REsp 2161304/GO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 21/10/2024. Registre-se que essa medida visa evitar também o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal. Ante o exposto, à luz dos precedentes desta Corte, conheço e julgo prejudicado o exame do recurso especial no presente momento processual, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, em observância aos artigos 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA