REsp 2146979 - DECISAO

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

1. 1 Definir se é possível ou não a condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em sede de ação civil pública
2. 2 Necessidade de devolução dos autos à origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
3. 3 Questão sobre a forma de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (matéria citada como afetada)

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (TEMA n. 1.177), determinou-se o retorno dos autos à origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, em observância ao princípio da economia processual.

Court Disposition

DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, e posterior juízo de conformidade.

Orders

• Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e suspensão do feito até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
• Publique-se e intimem-se.