AREsp 2774684 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de afastar a multa aplicada aos embargos declaratórios demandaria reexame de matéria fático-probatória (fixação dos honorários), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, assim, a aplicação da multa por embargos...

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Parties
Agravante: CLEIDIANE ARAUJO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Plataforma "quero Quitar"
Direito Do Consumidor Processual Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Inexigibilidade De Débito +2 more

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Parties

CLEIDIANE ARAUJO DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC)
  2. 2 Fixação e majoração de honorários sucumbenciais (art. 85, §§ 2º, 8º e 11 do CPC)
  3. 3 Impossibilidade de afastar multa sem reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de afastar a multa aplicada aos embargos declaratórios demandaria reexame de matéria fático-probatória (fixação dos honorários), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, assim, a aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios e procedeu-se à majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Mantém-se a multa aplicada pelo Tribunal de origem (art. 1.026, § 2º, do CPC).
  • Majora-se em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.