AREsp 2770861 - DECISAO

DECISÃO Na origem, Juarez Maurício Cordeiro, representado por sua esposa e assistido juridicamente pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, ajuizou ação ordinária de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, contra o Estado do Ceará, postulando, em suma, a disponibilização de leito de Hospital terciário com suporte em nefrologia, para tratar quadro severo de saúde (1-19). O valor da causa foi fixado em R$ 50.040,00 (cinquenta mil e quarenta reais). Na sentença, confirmando a antecipação de tutela deferida, julgou-se procedente o pedido, para determinar a disponibilização, gratuita, da transferência do autor para Leito de UTI, em hospital público, sem condenação em honorários advocatícios, diante do enunciado da Súmula 421/STJ (fls. 70-74). Os embargos de declaração opostos foram acolhidos para corrigir erro material e retificar a parte dispositiva do comando judicial, tendo em vista que o correto teria sido a transferência do ora embargante para um leito de hospital terciário com suporte em nefrologia (fl. 85). O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará manteve a sentença, nos termos da seguinte ementa (fl. 208): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE MOTIVOS APTOS A ENSEJAR A RETIFICAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DO ESTADO DO CEARÁ. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 421 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELO COLEGIADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Considerando-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelos demais Tribunais pátrios, além de nenhum tema novo ter sido acrescentado ao caso, constituindo-se em repetição de tese amplamente discutida nesta e. Corte, e que os argumentos do apelante/agravante foram apreciados pelo decisum em questão, é devida a confirmação neste estágio processual. Aplicabilidade da Súmula nº 421 do STJ e do REsp 110813/RJ, julgado em 03/06/2009, sob a sistemática dos recursos repetitivos. 2. Ressalto que o posicionamento desta e. Corte não poderia ser diferente, posto que o atual Diploma Processual Civil determina que os tribunais devem observar os julgamentos de recursos extraordinário e especial repetitivos e as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, conforme dispõe o art. 927, III e IV, do Códex. 3. Recurso conhecido e não provido. Na sequência, a Corte local exerceu juízo de retratação à luz da tese firmada no Tema 1.002/STF, para reformar parcialmente a sentença e condenar o Estado do Ceará ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual, fixados, por equidade, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), consoante ementa a seguir reproduzida (fl. 286): DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO A TRIBUNAL DE SOBREPOSIÇÃO, APÓS PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA PELO STF. APLICAÇÃO DO TEMA 1002, DE REPERCUSSÃO GERAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO À SAÚDE. FIXAÇÃO DA VERBA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, POR SE TRATAR DE CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, INCISO II E ART. 1.040, INCISO II, DO CPC, EXERCIDO PARA CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em exercer o juízo de retratação, para conhecer da apelação, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. A Defensoria Pública do Estado do Ceará interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, apontando a violação do art. 4º, XXI, da Lei Complementar n. 80/1994, com a redação que lhe conferiu a LC n. 132/2009, além de ofensa ao art. 85, §2º e §3º, do CPC/2015, e desrespeito ao Tema 1.076 do STJ. Sustenta, em síntese, que: "Foi dado à causa o valor de R$ 50.040,00 (cinquenta mil e quarenta reais), que corresponde ao valor do tratamento prescrito em favor do(a) ora recorrente; conforme a documentação acostada aos autos. O afastamento do dispositivo supramencionado resulta na impossibilidade de se utilizar da apreciação equitativa para a fixação dos honorários sucumbenciais, em conformidade com o Tema 1.076, do STJ, e atrai o § 3º, do art. 85, do CPC, de modo que devem ser observados os percentuais, previstos no referido dispositivo da legislação processual civil, a serem aplicados sobre o valor apurado em liquidação de sentença, ainda que resultem em honorários elevados." (fls. 295-311). Foram apresentadas contrarrazões às fls. 317-323, e o Tribunal de origem negou seguimento quanto à discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, tendo em vista o alinhamento do acórdão impugnado ao Tema 1002/STF, inadmitindo-o quanto ao mais (fls. 329-331), sendo interposto o presente agravo (fls. 345-353). É o relatório. Decido. Conheço do agravo, por presentes seus requisitos, passando, desde já, à apreciação do apelo nobre. Com efeito, nas ações relacionadas ao direito constitucional à vida e/ou à saúde, como na hipótese dos autos, o Superior Tribunal de Justiça vinha admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, na forma do art. 85, §8º, do CPC/2015. De igual modo, não se olvida que a Corte Especial do STJ, em hipótese análoga, de demanda voltada ao custeio de medicamentos para tratamento de saúde, entendeu que a fixação da verba honorária com base no art. 85, §8º, do CPC/2015 estaria restrita às "causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família" (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.866.671/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 27.9.2022). Não obstante, em sessão de julgamento realizada em 09/08/2023, o STF, tendo em conta o Tema 1076/STJ, decidiu afetar à sistemática da repercussão geral o RE 1.412.069/PR, em que discutida a "possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85,§ 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem exorbitantes" - Tema 1.255. Nesse caso, encontrando-se o tema afetado à sistemática da repercussão geral, esta Corte orienta que os recursos que suscitem a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo sobrestados no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Confiram-se as seguintes decisões monocráticas no mesmo viés: AgInt nos EDcl no Ag 1.432.709/ES, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; REsp 1.770.141/RJ, rel. Ministra REGINA HELENACOSTA, Primeira Turma, DJe 18/10/2018. Importante registrar que compete ao Tribunal de origem avaliar, previamente, se o valor da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda é ou não exorbitante, consideradas as peculiaridades do caso, e, quando do juízo de conformação, decidir se o julgamento originário guarda sintonia ou não com o Tema 1.255 do STF - RE 1.412.069/PR. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado a esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DISTINÇÃO INDEFERIDO. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE CONFORMAÇÃO, PELA CORTE DE ORIGEM, COM O TEMA 1.255/STF. NECESSIDADE. 1. Agravo interno desafiando decisão de indeferimento de pedido de distinção, fundado no art. 1.037,§ 13, II, do CPC. 2. Recurso especial que discute a possibilidade, ou não, de fixação dos honorários advocatícios por equidade em ação na qual se pleiteia o fornecimento de medicamento, em que o bem jurídico tutelado seria a vida, que possui valor inestimável. 3. Havendo a adequação da questão em debate com o tema de repercussão geral mencionado alhures, de rigor o cumprimento do juízo de adequação, pelo Sodalício de origem, do juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.650.663/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) No mesmo sentido, em hipóteses como tais , cita-se: REsp 2170221/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 05/11/2024; REsp 2169345/SC, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 05/11/2024; REsp 2167151/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 05/11/2024; REsp 2167041/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 05/11/2024; REsp 2164895/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 05/11/2024; REsp 2163655/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 05/11/2024; AREsp 2759931/SP, Rel. Ministro Segio Kukina, DJe de 04/11/2024; AREsp 2743244/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 29/10/2024; AREsp 2731902/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 29/10/2024; REsp 2175872/GO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 29/10/2024; REsp 2175680/TO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 29/10/2024; REsp 2162609/GO, Rel. Ministro Mauro Campbel Marques, DJe de 15/08/2024; REsp 2160988/GO, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 15/08/2024; EDcl no REsp 2116838/GO, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 01/08/2024; REsp 2147916/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 21/06/2024; REsp 2142021/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 21/06/2024. Ainda, por pertinente: PDist no REsp 2164083/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 05/11/2024; PDist no REsp 2162727/GO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 21/10/2024; PDist no REsp 2162722/GO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 21/10/2024; PDist no REsp 2162175/GO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 21/10/2024, PDist no REsp 2161304/GO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 21/10/2024. Registre-se que essa medida visa evitar também o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal. Ante o exposto, à luz dos precedentes desta Corte, conheço do agravo e julgo prejudicado o exame do recurso especial no presente momento processual, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, em observância aos artigos 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA