REsp 2171466 - DECISAO
Como o acórdão impugnado em recurso especial foi publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e houve arbitramento de verba honorária na origem, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC, nos termos do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, sendo possível a majoração dos honorários sucumbenciais recursais; assim,...
Source-derived case information.
- Parties
- Embargante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Provimento
- Outcome
- Acolhem-se os embargos de declaração para majorar os honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada em 1% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, e ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da...
- Legal Topics
- Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11 Do Código De Processo Civil, Gratuidade Da Justiça, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ, Recurso Especial
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Parties
UNIÃO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Provimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC
- 2 aplicação do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto à data de publicação da decisão impugnada
- 3 observância dos limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 e da condição suspensiva em caso de gratuidade de justiça
Ratio Decidendi
Como o acórdão impugnado em recurso especial foi publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e houve arbitramento de verba honorária na origem, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC, nos termos do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, sendo possível a majoração dos honorários sucumbenciais recursais; assim, acolhem-se os embargos para majorar os honorários em 1% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva de eventual concessão da gratuidade da justiça.
Court Disposition
Acolhem-se os embargos de declaração para majorar os honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada em 1% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, e ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da...
Orders
- Majorar os honorários sucumbenciais em 1% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º, e ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO a decisão de fls. 431-441, que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Sustenta a parte embargante a existência de omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, conforme previsto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Impugnação, às fls. 451-457. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante. Com efeito, nos termo do Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". No presente caso, tendo em vista que o acórdão impugnado em recurso especial fora publicado já na vigência do novo Código de Processo Civil, e tendo havido o arbitramento de verba honorária na origem, é possível a majoração dos honorários sucumbenciais recursais. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para, sanando a omissão, majorar os honorários sucumbenciais, em desfavor da parte ora embargada, no importe de 1% (um por cento) do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA