REsp 2178286 - DECISAO

REsp 2178286 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela Defensoria Pública do Estado de Goiás com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 231): AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM ENFERMARIA. PERDA...

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Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão No RE 1.412.069 (tema 1255) Do STF
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Perda Superveniente Do Objeto, Princípio Da Causalidade, Fixação Por Equidade, Repercussão Geral E Sobrestamento
Processo Civil Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Perda Superveniente Do Objeto Princípio Da Causalidade Fixação Por Equidade Repercussão Geral E Sobrestamento

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão No RE 1.412.069 (tema 1255) Do STF

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, §8º do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 85, §§2º e 8º e do art.85, §8-A do CPC nas causas envolvendo a Defensoria Pública e demandas de saúde
  3. 3 consequências processuais da perda superveniente do objeto e aplicação do princípio da causalidade (art.85, §10, CPC)