AREsp 2735643 - DECISAO

AREsp 2735643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame, entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional; aplicando o entendimento vinculante do STF (Tema 1.002), reconheceu-se o direito da Defensoria Pública estadual aos honorários sucumbenciais mesmo contra o Estado ao qual está vinculada e manteve-se a distribuição pro...

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Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Réu: Estado de Mato Grosso do Sul; Réu: Município de Ribas do Rio Pardo; Autor: Graciele Conceição Pais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Litisconsórcio Passivo, Rateio De Honorários, Tema 1.002 STF, Súmula 421 STJ, Juízo De Retratação, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Litisconsórcio Passivo Rateio De Honorários Tema 1.002 STF +3 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Réu

Município de Ribas do Rio Pardo

Réu

Graciele Conceição Pais

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 85, 117 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública estadual contra o ente ao qual está vinculada (Tema 1.002/STF)
  3. 3 forma de distribuição dos ônus sucumbenciais entre litisconsortes passivos (rateio pro rata vs responsabilidade autônoma)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame, entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional; aplicando o entendimento vinculante do STF (Tema 1.002), reconheceu-se o direito da Defensoria Pública estadual aos honorários sucumbenciais mesmo contra o Estado ao qual está vinculada e manteve-se a distribuição pro rata dos honorários entre os litisconsortes vencidos (50% para cada ente), em conformidade com o art. 87 do CPC/2015 e precedentes do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se