REsp 2182545 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da tabela da OAB como parâmetro vinculativo para fixação de honorários por equidade (art.85, §8º-A, CPC)
2. 2 Possibilidade de revisão do valor arbitrado por equidade e óbice da Súmula 7/STJ
3. 3 Dever de pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando esta representa parte vencedora

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao fixar honorários por critério de equidade com base no art.85 do CPC/2015, agiu dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciais; a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor arbitrado (R$ 1.500,00) não se mostrou flagrantemente irrisório; ademais, a tabela da OAB é apenas referencial e não vinculativa.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).