AREsp 2258857 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DEDINI S.A. INDÚSTRIAS DE BASE (ou DEDINI S.A. INDÚSTRIAS DE BASE) (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) contra decisão que inadmitiu recurso especial ante a ausência de prequestionamento e a não comprovação do dissidio jurisprudencial. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0001876-54.2012.8.26.0459) nos autos de embargos a execução. O julgado foi assim ementado (fl. 472): DUPLICATA - Execução de titulo extrajudicial Duplicata não aceita - Indispensabilidade do protesto, não dado - Ausência de força executiva, não obstante o recebimento da mercadoria - Embargos de devedor julgados improcedentes - Apelação da executada provida, com extinção da execução. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos nos termos da seguinte ementa (fl. 694): Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Verba honorária que deve ser fixada com base no CPC/15. Arbitramento de honorários nos autos dos embargos à execução, em favor da embargante, que se saiu vencedora, não exclui o arbitramento da verba sucumbencial nos autos do processo de execução. Processos autónomos. Atuação especifica dos patronos em cada processo. Ausência de "bis in idem". Aplicação do principio da causalidade. Inteligência do artigo 85, §10, do CPC/15. Exequente que deu causa ao processo. Fixação que deve seguir os parâmetros estipulados pelo art. 85, §2º, CPC/15. Acórdão parcialmente modificado. Embargos acolhidos. Nas razões do recurso especial, a ora agravante aponta violação do art. 85, § 8º, do CPC ao argumento de que, na hipótese em que a verba honorária fixada com base no valor da causa se afigurar excessiva, isto é, desproporcional às particularidades do caso, como é o caso dos autos, pode ser usado o critério da equidade para a fixação dos honorários advocatícios. Requer o provimento do recurso para que sejam fixados os honorários sucumbenciais pelo critério da equidade; alternativamente, requer sejam fixados sobre o valor da causa. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. No tocante à fixação da verba honorária após o advento do Código de Processo Civil de 2015, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema n. 1.076, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos, consolidou entendimento a respeito dos critérios a serem seguidos. Também debateu a possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento no juízo de equidade. Nesse julgamento, definiu critérios objetivos para o arbitramento dos honorários sucumbenciais, de acordo com a ordem de preferência estabelecida no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, a saber: 1º) nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico, sendo ele inestimável ou irrisório, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa. Assim, estabeleceu que o critério de equidade, previsto no § 8º do art. 85 do CPC, é de aplicação subsidiária, devendo ser utilizado apenas quando não for possível a incidência da regra geral estabelecida no § 2º do mesmo artigo, isto é, quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou o valor da causa. Para melhor compreensão, confira-se a ementa do precedente mencionado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. .. 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3º, 4º, 5º e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 31/5/2022, destaquei.) No caso, a Corte estadual reformou a sentença, que arbitrara os honorários advocatícios com amparo no critério da equidade, fixou os honorários de acordo com § 2º do art. 85 do CPC e determinou a utilização do valor da causa como base de cálculo da referida verba, nos seguintes termos (fl. 697): E esses devem ser fixados com base no §2 0 do art. 85 do CPC: "Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do m proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, ó sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; 11- o lugar de prestação do serviço; III - a m natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nesses termos, reforma-se a acórdão de Primeiro grau, para fixar honorários advocatícios em favor dos patronos da executada, no patamar de 10% do valor da causa da execução (R$ 1.163.780,55) atualizado e em 10% do valor dado à causa dos embargos (R$ 1.163.780,55) atualizado, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Observa-se que a Corte de origem, em análise das peculiaridades do caso concreto, considerando a orientação do STJ firmada pela Corte Especial (Tema n. 1.076), bem como a iliquidez da condenação e do proveito econômico, fixou, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, em respeito à ordem de preferência estabelecida (REsp n. 1.933.685/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 31/3/2022). É caso, pois, de aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA