REsp 2168252 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra acórdão do respetivo Tribunal de Justiça proferido nos autos da Apelação n. 0101270-62.2020.8.21.7000. Na origem, foi julgada extinta a ação de obrigação de fazer consistente em fornecimento de medicamento, revogada a tutela antecipada, em razão do óbito do demandante (fl. 22). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso defensivo (fls. 20-42) e, em juízo de retratação, deu provimento ao apelo para o "efeito de reconhecer a necessidade de condenação do Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de honorários devidos ao FADEP" (fl. 88), fixados em R$ 300,00 (trezentos reais). O acórdão recorrido foi assim ementado (fl. 80): JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA (FADEP). POSSIBILIDADE. TEMA Nº 1002 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A hipótese é de reconsideração da decisão anterior, para admitir o cabimento da condenação do Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de honorários advocatícios ao FADEP, em atenção ao entendimento firmado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.140.005/RJ (Tema 1002), em sede de Repercussão Geral, que assentou o entendimento de que "1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à defensoria pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das defensorias públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição". 2. Recurso de apelação da Defensoria Pública provido, para, em juízo de retratação, condenar também o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de honorários ao FADEP. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RETIFICARAM O JULGAMENTO ANTERIOR E DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. Os embargos declaratórios do ora recorrente foram rejeitados (fls. 143-155). No recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição, a parte recorrente alega violação do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, diante da fixação de verba honorária tão ínfima. Destaca que "a verba honorária fixada em favor do FADEP, na quantia ínfima de R$ 300,00 (trezentos reais), não se ajusta com o serviço dispensado à demanda e, principalmente, com a finalidade do FADEP, já que destinado ao aparelhamento do relevante trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública, entendendo-se, por isso, que é irrisório" (fl. 262). Sem contrarrazões. O recurso especial foi admitido (fls. 286-297). O Ministério Público Federal apresentou parecer pela prejudicialidade do recurso especial (fls. 997-1001 ). É o relatório. Decido. A matéria discutida no presente recurso especial diz respeito aos critérios de fixação da verba honorária sucumbencial em causa que versa sobre fornecimento de medicamento/tratamento de saúde. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema n. 1.076 do regime dos recursos repetitivos, estabeleceu as seguintes teses jurídicas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Lado outro, consigno que, de início, o Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que, nas demandas prestacionais na área da saúde, o arbitramento da verba honorária sucumbencial deveria ser fixada pelo critério da equidade, uma vez que o proveito econômico é inestimável. A Corte Especial, todavia, em feito análogo, concluiu que a fixação da verba honorária com base no art. 85, § 8º, do CPC estaria restrita às "causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família" (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.866.671/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 27/9/2022). Mais adiante, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n. 1.412.069/PR, relator Ministro André Mendonça, reconheceu a repercussão geral da matéria alusiva à "possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes" (Tema n. 1.255 do STF). Assim, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre a Suprema Corte e esta Corte Superior, orienta-se que os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, disciplinado pelo art. 1.040 do CPC. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Por oportuno, destaco, em casos idênticos aos dos presentes autos, as seguintes decisões recentes determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem: REsp n. 2.177.705/GO, relator Ministro Francisco Falcão (DJe 22/11/2024); PDist no REsp n. 2.170.302/GO, relator Ministro Sérgio Kukina (DJe 22/11/2024); AREsp n. 2.761.639/MS, relator Ministro Gurgel de Faria (DJe 21/11/2024); AREsp n. 2.727.613/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves (DJe 13/11/2024); PDist no REsp n. 2.162.643/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa (DJe 30/10/2024); e PDist no REsp n. 2.145.565/GO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues (DJe 30/10/2024). Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso com repercussão geral, a Corte a quo proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA N. 1.255 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.