REsp 2156600 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/RS. Recurso especial interposto em: 08/06/2021. Concluso ao Gabinete em: 16/07/2024. Ação: revisional de contrato bancário, ajuizada por JOSE FERMIANO GARCEZ - representado por seu causídico, o ora recorrente -, em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Sentença: julgou procedente o pedido, a fim de reconhecer a abusividade na contratação dos juros de remuneração nos contratos assinados pelo autor e determinar a readequação dos juros remuneratórios às alíquotas divulgadas pelo BACEN para o mesmo tipo de contratação e data de assinatura. Na oportunidade, condenou a recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela recorrida, e deu parcial provimento à apelação interposta pelo recorrente, para majorar a verba honorária para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SETOR PÚBLICO. 1. PRELIMINARES: 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NO CASO, NÃO HÁ FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, PORQUE O APELANTE DEDUZIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA SEM ESPECIFICAR A SUA UTILIDADE E NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 355, INC. I, DO CPC. 2. MÉRITO: 2.1 JUROS REMUNERATÓRIOS. A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONTRATADOS COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE COMPREENDEM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, DEVE TER COMO PARÂMETRO A TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTABELECIDA PELO BANCO CENTRAL E AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA Nº 297 DO STJ), QUE COÍBEM A PERCEPÇÃO DE VANTAGEM EXCESSIVA DOS BANCOS EM DESFAVOR DOS CONSUMIDORES (ARTIGOS 39, INC. V, E 51, INC. IV, AMBOS DO CDC). NESTE VIÉS, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE SE CARACTERIZA COMO ABUSIVA QUANDO DISCREPANTE DA TAXA MÉDIA CLUSTERIZADA DE MERCADO, NA DATA DA CONTRATAÇÃO, APURADA E PUBLICIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PRECEDENTES DO STJ. NO CASO, A DIFERENÇA A MAIOR, QUE SUPERA 20%, ENTRE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS NOS CONTRATOS SUB JUDICE E AS TAXAS MÉDIAS CLUSTERIZADAS DE MERCADO PUBLICIZADAS PELO BACEN PARA AS DATAS DAS CONTRATAÇÕES CARACTERIZAM ABUSIVIDADE, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER REVISADAS AS TAXAS APLICADAS AOS CONTRATOS. 2.2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NO CASO, A VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA SENTENÇA É IRRISÓRIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 2.3 SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NA SENTENÇA RECORRIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ADVOGADO DO AUTOR, EM FUNÇÃO DO DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU. 1º APELO DESPROVIDO. 2º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. M/AC 5.139 - S 08.02.2021 - P 34 (e-STJ fls. 311-312). Embargos de declaração: opostos pelo recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: aponta a violação do art. 85, § 2º, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Insurge-se contra a fixação dos honorários advocatícios por meio de apreciação equitativa, pugnando para que sejam arbitrados de acordo com o proveito econômico obtido. O TJ/RS determinou o sobrestamento do processo, em virtude da afetação do Tema 1046/STJ (e-STJ fls. 380-383). Julgado o mencionado paradigma, determinou-se a remessa dos autos ao órgão julgador, para eventual juízo de retratação. Acórdão: em juízo de retratação, manteve o julgamento anterior, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, INC. II, DO CPC). NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SETOR PÚBLICO. 1. NO CASO, FIXADA A TESE PERTINENTE AO ALCANCE DA NORMA INSCRITA NO § 8º DO ARTIGO 85 DO CPC, NAS CAUSAS EM QUE O VALOR DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS, CONSOANTE O JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NºS. 1.850.512/SP, 1.877.833/SP, 1.906.623/SP E 1.906.618/SP, PELA CORTE ESPECIAL DO STJ, EM 31/05/2022, SOB A RELATORIA DO MINISTRO OG FERNANDES E SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1076). NO CASO CONCRETO, O ACÓRDÃO SUBMETIDO À FASE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO FOI PROFERIDO EM 08/02/2021, ANTES DE FIXADA A TESE RETRO REFERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NO CASO, A VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, É ADEQUADA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ACOLHIDO EM PARTE. EM FASE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. M/AC 5.139 - S 22.06.2023 - P 69 (e-STJ fl. 453). Decisão de admissibilidade: admitiu o recurso especial interposto pelo recorrente, determinando a remessa dos autos a este STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fixação dos honorários advocatícios (Súmula 568/STJ) Por ocasião do julgamento do Tema 1.076/STJ (DJe de 31/05/2022), a Corte Especial firmou as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (grifos acrescentados). Na espécie, o TJ/RS deixou expressamente consignado que o arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa justifica-se, pois "é possível aplicar o critério equitativo (art. 85, § 8º, do CPC) nas causas de elevado valor, como a do caso em tela, a fim de evitar o enriquecimento desproporcional" (e-STJ fl. 450). Destarte, o acórdão recorrido, ao manter a fixação - por equidade - da verba honorária em R$ 3.000,00 (três mil reais), está em dissonância com a jurisprudência do STJ. O acórdão recorrido, portanto, merece reforma. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar o retorno dos autos ao TJ/RS, a fim de que promova o arbitramento da verba honorária à luz do entendimento firmado nesta decisão. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 2º, DO CPC/15. ORDEM DE GRADAÇÃO. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. Para a fixação dos honorários sucumbenciais, estabelece-se a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Precedente. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 3. Recurso especial conhecido e provido.