AREsp 2409942 - DECISAO

AREsp 2409942 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, uma vez que o acórdão recorrido não enfrentou a tese acerca da inclusão dos valores referentes ao custeio dos medicamentos na base de cálculo dos honorários; ademais, deixei de condenar em honorários recursais pela ausência de fixação da verba na origem.

Parties
Agravante/recorrente: EVANI DA SILVA SAMPAIO; Apelada/ré: PLANO DE SAÚDE HAPVIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Obrigação De Fazer (custeio De Tratamento De Saúde), Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Base De Cálculo Dos Honorários
Civil Processual Civil Saúde Honorários Sucumbenciais Obrigação De Fazer (custeio De Tratamento De Saúde) Danos Morais Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EVANI DA SILVA SAMPAIO

Agravante/recorrente

PLANO DE SAÚDE HAPVIDA

Apelada/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 85, § 2º do CPC quanto à base de cálculo dos honorários
  2. 2 Omissão do acórdão recorrido sobre inclusão do custeio dos medicamentos na base de cálculo dos honorários
  3. 3 Falta de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, uma vez que o acórdão recorrido não enfrentou a tese acerca da inclusão dos valores referentes ao custeio dos medicamentos na base de cálculo dos honorários; ademais, deixei de condenar em honorários recursais pela ausência de fixação da verba na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.