AREsp 2604994 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANDERSON GONÇALVES BIET contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em Apelação Cível n. 1.0000.22.089724-3/001, nos autos da ação revisional de contrato bancário para aquisição de veículo automotor. O julgado foi assim ementado (fl. 360): Apelação cível -Ação revisional de contrato bancário -Cédula de crédito bancário -Aquisição de veículo -Alienação fiduciária -Seguro prestamista -Venda casada -Tema 972, do STJ -Abusividade -Honorários de sucumbência -Baixo valor da condenação -Fixação equitativa -Recurso ao qual se dá parcial provimento. 1. Configura venda casada a contratação de seguro prestamista no bojo da própria cédula de crédito bancário, com operador do mesmo grupo econômico da financeira (REsp 1.639.320/SP -Tema 972). 2. Quando o valor da condenação é ínfimo, os honorários são fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Os dois embargos de declaração opostos foram rejeitados, sendo que, no segundo, foi fixada a multa 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC (fls. 404 e 427). Nas razões do recurso especial, alega o ora agravante, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 85, § 2º, do CPC. Afirma que os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a regra contida no parágrafo 2º do artigo 85 do CPC, não sendo caso de arbitramento da verba sucumbencial pela equidade, pois não se trata de hipótese em que o valor da causa é irrisório ou inestimável. Argumenta que "a decisão da ação é em sua maior parte DECLARATÓRIA, sendo o proveito econômico obtido pelo vencedor inestimável/irrisório" (fl. 444). Defende a existência de dissenso jurisprudencial do acórdão recorrido e o entendimento do STJ no Tema n. 1.076, julgado em sede de recurso repetitivo. Pugna pelo afastamento da multa aplicada nos embargos de declaração com base no art. 1.026, § 2º, do CPC, porquanto não configurado o seu caráter protelatório, mas apenas de prequestionamento da matéria. Requer a reforma do acórdão recorrido no que tange à base de cálculo dos ônus sucumbenciais, de modo que os honorários advocatícios sejam fixados com base no valor da causa, bem como que seja afastada a multa aplicada no acórdão dos embargos de declaração. É o relatório. Decido. O recurso reúne condições de prosperar. I - Dos honorários sucumbenciais. Da violação do art. 85, § 2º, do CPC e do Tema n. 1.076 do STJ Consta dos autos que a parte ora agravante ajuizou ação de revisão contratual em desfavor da parte agravada, argumentando possuir o contrato de financiamento cláusulas tidas por abusivas. Em primeiro grau, ação revisional foi julgada parcialmente procedente e, diante da sucumbência recíproca, a parte ré/agravada foi condenada ao pagamento de 30% das custas e honorários fixados em R$ 915,94. Já o autor/agravante foi condenado ao pagamento de 70% das custas e honorários fixados em 15% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária. Interposta apelação pelo ora agravante, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso, não acolheu o pedido de fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, mas reconheceu a abusividade do seguro prestamista e determinou a devolução simples do valor, com fixação dos honorários recursais em R$ 250,00. Sobreveio recurso especial, em que a parte agravante questiona a base de cálculo para arbitramento dos honorários de sucumbência. No tocante à fixação da verba honorária após o advento do Código de Processo Civil de 2015, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema n. 1.076, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos, consolidou entendimento a respeito dos critérios a serem seguidos. Também debateu a possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento no juízo de equidade. Nesse julgamento, definiu critérios objetivos para o arbitramento dos honorários sucumbenciais, de acordo com a ordem de preferência estabelecida no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, a saber: 1º) nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico, sendo ele inestimável ou irrisório, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa. Assim, estabeleceu que o critério de equidade, previsto no § 8º do art. 85 do CPC, é de aplicação subsidiária, devendo ser utilizado apenas quando não for possível a incidência da regra geral estabelecida no § 2º do mesmo artigo, isto é, quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou o valor da causa. Para melhor compreensão, confira-se a ementa do precedente mencionado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. .. 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3º, 4º, 5º e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 31/5/2022, destaquei.) In casu, a Corte estadual entendeu que a verba honorária fixada para o patrono do recorrente pelo critério da equidade deveria ser mantida, até porque caberia, no caso dos autos, a fixação dos honorários sobre o proveito econômico obtido. Porém, em razão da ausência de apelação por parte do ora agravado, não havia como alterar este ponto da sentença. Veja-se (fls. 362-363, destaquei): Com relação aos honorários, a verba foi fixada em R$ 915,94 (novecentos e quinze reais e noventa e quatro centavos). Com efeito, em razão dos pedidos e do que foi concedido na sentença, não há motivo para majoração desta verba, salvo em razão do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. O valor dado à causa foi de todo o contrato, enquanto os pedidos referem-se a valores muito menores. Ademais, em tese, os honorários deveriam ser fixados sobre o proveito econômico obtido, consoante art. 85, do Código de Processo Civil. Todavia, em razão da ausência de apelação por parte do réu, não há como alterar este ponto da sentença. Logo, os honorários fixados na sentença não devem ser majorados. À luz desses fundamentos, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer a abusividade do seguro prestamista e determinar a devolução simples do valor, com correção monetária pelos índices da CGJMG, desde o desembolso, e juros de mora de 1% desde a citação. Custas pelo apelado e honorários recursais que fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Esse entendimento não está de acordo com a jurisprudência do STJ, uma vez que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida, devendo ser arbitrado de acordo com a ordem de preferência estabelecida no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Por esse motivo, deve ser afastado o fundamento adotado pelo acórdão recorrido para justificar o arbitramento por apreciação equitativa, devendo os autos retornarem ao Tribunal de origem para que proceda à análise das circunstâncias da causa e fixe os honorários nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte. A esse respeito: AgInt no AREsp n. 2.389.836/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 19/4/2024. II - Do afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC O Tribunal de origem aplicou multa por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos pela segunda vez com o intuito de sanar omissão apontada pelo embargante/agravante em relação à repartição dos ônus sucumbenciais. Na oposição dos primeiros aclaratórios, verifica-se que o Tribunal de origem analisou a matéria em sua inteireza e complexidade, ficando claras as razões que formaram o convencimento dos julgadores. Confiram-se trechos do julgado (fl. 406, destaquei): Em relação às custas e despesas processuais, inclusive as recursais, a regra do artigo 86 do Código de Processo Civil conduz à repartição pelas partes, uma vez considerada a ocorrência de sucumbência recíproca; neste caso, não há que se falar em sucumbência mínima, pois um dos pedidos foi julgado integralmente improcedente. Ademais, não há qualquer irregularidade em relação à adoção de parâmetros distintos para a fixação de honorários sucumbenciais às partes. Assim, entendo que não é necessário qualquer reparo ao acórdão, destacando-se ser razoável a manutenção da regra adotada para repartição dos ônus sucumbenciais conforme expressamente constou da seguinte passagem: Com relação aos honorários, a verba foi fixada em R$ 915,94 (novecentos e quinze reais e noventa e quatro centavos). Com efeito, em razão dos pedidos e do que foi concedido na sentença, não há motivo para majoração desta verba, salvo em razão do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. O valor dado à causa foi de todo o contrato, enquanto os pedidos referem-se a valores muito menores. Ademais, em tese, os honorários deveriam ser fixados sobre o proveito econômico obtido, consoante art. 85, do Código de Processo Civil. Todavia, em razão da ausência de apelação por parte do réu, não há como alterar este ponto da sentença. Logo, os honorários fixados na sentença não devem ser majorados. Em verdade, a pretensão do embargante é o reexame do acervo probatório e da matéria com prevalência da sua tese; contudo, os embargos de declaração não se mostram hábeis a esta pretensão. Assim, não existem vícios, mas descontentamento, o que desafia recurso próprio. Com respeito aos argumentos apresentados, desde logo se apercebe com uma simplicidade que o propósito maior deste recurso é reformar o julgamento, de modo a acolher a tese do embargante. Na oposição dos embargos de declaração pela segunda vez, não há como afastar o entendimento de que os embargos foram protelatórios, uma vez que ficou evidente o propósito da parte de, a pretexto de omissão, rediscutir matéria já apreciada no acórdão da apelação e no acórdão dos primeiros aclaratórios. Nessa hipótese, impõe-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, a Corte de origem decidiu em consonância com a atual jurisprudência do STJ, no sentido de que "a reiteração dos argumentos já repelidos em decisões anteriores configura o caráter protelatório a ensejar a aplicação da multa do art. 1026, § 2º, do CPC/15" (AgInt no REsp n. 1.984.613/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022). Assim, rever as conclusões do Tribunal de origem demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.929.387/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022; REsp n. 1.943.628/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021; e AgInt no AREsp n. 1.113.020/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 28/5/2020. III - Conclusão Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento a fim de reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, observando o entendimento acima exposto, fixe os honorários com base nos limites percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA