REsp 2104165 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DENISE CRISTINA DE SOUZA com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1007733-24.2019.8.26.0005) nos autos de ação de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito. O julgado foi assim ementado (fl. 350): Apelação. Prestação de serviços. Ação de indenização por danos morais com inexigibilidade de débito. Apontamento indevido do nome da apelante nos órgãos de proteção de crédito. Preexistência de inscrições por outros débitos. Aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé. Não caracterização. Não preenchimento dos requisitos legais. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos nos termos da seguinte ementa (fl. 449): Embargos de declaração. Prestação de serviços. Ação de indenização por danos morais com inexigibilidade de débito. Apelação parcialmente provida. Justiça gratuita. Pessoa física. Não comprovação do estado de hipossuficiência econômica. Honorários advocatícios corretamente fixados por equidade. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo. Em suas razões, a parte recorrente aponta violação do art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial, ao argumento de que, ao fixar os honorários de forma equitativa, deve-se observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou o limite mínimo de 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, aplicando-se o que for maior. Requer, assim, o provimento do recurso para que sejam arbitrados os honorários advocatícios dentro dos limites impostos pelo art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 459-467. Admitido o apelo extremo (fls. 468-470), os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso reúne condições de prosperar. No julgamento dos embargos de declaração na apelação, o Tribunal local concluiu que a fixação dos honorários advocatícios em R$ 500,00 remunerava dignamente o patrono da parte, por se tratar de uma causa de natureza simples e de baixo valor econômico. O bserva-se que a Corte de origem fixou os honorários por equidade, entendendo que o proveito econômico era baixo e autorizaria, assim, a fixação dos honorários advocatícios por equidade. Destacou, por fim, que não era caso de fixar honorários com base no art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil, pois trata-se de mera recomendação. Confira-se (fls. 452-453): Os honorários advocatícios em favor do embargante foram fixados em R$ 500,00. Sobre o tema, dispõe o art. 85, § 2º e 8º, do Código de Processo Civil: .. Nota-se que a principal base de cálculo é o proveito econômico, utilizando-se o valor da causa somente não sendo possível obter o proveito econômico. Observa-se que a ação foi proposta em maio de 2019, trata de uma causa de natureza simples e de baixo valor econômico, foi necessária a intervenção da patrona da autora em poucas oportunidades (fls. 01/14, 90/102, 116/118, 141, 163/166, 182/185, 222/234, 248/283 e 01/21), o trabalho foi bem executado, pois obteve o provimento jurisdicional e de forma zelosa. O pédido foi parcialmente procedente para declarar inexigível o débito R$ 611,18, ou seja, o proveito econômico é baixo e autorizaria a fixação dos honorários advocatícios por equidade e o valor de R$ 500,00 remunera dignamente o patrono da embargante. Não era o caso de fixar honorários com base no art. 85, §8º-A, do Código de Processo Civil, pois trata-se de mera recomendação. No tocante à fixação da verba honorária após o advento do Código de Processo Civil de 2015, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema n. 1.076, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos, consolidou entendimento a respeito dos critérios a serem seguidos. Também debateu a possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento no juízo de equidade. Nesse julgamento, definiu critérios objetivos para o arbitramento dos honorários sucumbenciais, de acordo com a ordem de preferência estabelecida no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, a saber: 1º) nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico, ou sendo ele inestimável ou irrisório, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa. Assim, estabeleceu que o critério de equidade, previsto no § 8º do art. 85 do CPC, é de aplicação subsidiária, devendo ser utilizado apenas quando não for possível a incidência da regra geral estabelecida no § 2º do mesmo artigo, isto é, quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou o valor da causa. Para melhor compreensão, confira-se a ementa do precedente mencionado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. .. 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3º, 4º, 5º e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 31/5/2022, destaquei.) Ademais, o art. 85 do CPC, no § 8º-A, estabelece que, sendo caso de fixação dos honorários por equidade, devem ser observados os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou o limite mínimo de 10% estabelecido no § 2º do art. 85, o que for maior. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CPC/2015, ART. 85, §§ 8º E 8º-A. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme dispõe o art. 85, § 8º, do CPC/2015, " n as causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 1.1. No caso concreto, o proveito econômico obtido pelo autor da ação afigura-se irrisório, e o valor da causa é muito baixo, razão pela qual a situação dos autos subsume-se à hipótese de que trata o dispositivo legal, na estrita aplicação do entendimento firmado na tese n. 2 do Tema Repetitivo n. 1.076. 2. O parágrafo 8º-A do art. 85 do CPC/2015 determina que "para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior". 2.1. Na espécie, o valor dos honorários advocatícios de sucumbência foram arbitrados com observância do valor mínimo previsto na Tabela de Honorários aprovada pela OAB/RN. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.789.203, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 18/5/2023.) No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp n. 2.102.294, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 21/12/2023; e REsp n. 2.094.731, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 11/10/2023. Verifica-se, assim, que o acórdão recorrido divergiu da orientação do STJ, pois não houve a avaliação da possibilidade de utilização do valor da causa como critério para fixação dos honorários na origem, devendo os autos retornar à instância precedente para que a verba seja arbitrada nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, observada a disposição do art. 85, § 8º-A, do CPC. Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento a fim de determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observando o entendimento acima exposto, fixe os honorários com base nos limites percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC, observada a disposição do art. 85, § 8º-A, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA