REsp 2160506 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AIG SEGUROS BRASIL S.A. e ALMEIDA, ROTENBERG E BOSCOLI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 1.632): Apelação. Acidente de trânsito. Colisões múltiplas. Engavetamento provocado por ônibus, em que viajava o autor enquanto passageiro, ao se chocar contra traseira de carreta parada na estrada de rodagem por força de congestionamento decorrente de obras na pista. Ação ajuizada contra a empresa transportadora em litisconsórcio com a sua seguradora e contra a concessionária da rodovia. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público afastada em julgamento anterior sobre o mesmo fato. Danos materiais não comprovados. Autor que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC. Lucros cessantes que revelam pedido de pensionamento. Descabimento. Laudo pericial que confirma a possibilidade do exercício da profissão. Danos morais configurados. Perícia judicial que atesta a incapacidade parcial e permanente. Quantum indenizatório que deve ser suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem incorrer, contudo, em enriquecimento indevido. Lide secundária instaurada pela corré concessionária. Demanda prejudicada. Honorários sucumbenciais devidos pela litisdenunciante. Alteração da base de cálculo que ainda ensejaria condenação desproporcional. Inaplicabilidade do Tema 1.076 do STJ. Honorários fixados por equidade. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.513/1.514 e 1.657/1.660). Em suas razões (e-STJ fls. 1.708/1.733), a parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais: arts. 85, §§ 2º, 6º-A, 8º e 8º-A, 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015. Insurge-se contra a conclusão da Corte local de que, "embora não se desconheça do Tema n. 1.076 do C. STJ, respeitado entendimento em sentido diverso, não há falar na aplicação do vultoso valor atribuído à causa principal (R$ 1.012.200,55, valor atribuído em março de 2016), do que o autor só se sagrou vencedor em R$ 30.000,00, como parâmetro à sucumbência na prejudicada lide secundária. É evidente que, malgrado complexo e trabalhoso o processo, com realização de audiências e perícia, aludido parâmetro como base de cálculo extrapola a razoabilidade e a proporcionalidade a ensejar enriquecimento injustificável aos advogados vencedores. .. Assim, fixo os honorários devidos pela concessionária denunciante em favor dos advogados da Seguradora AIG, na lide secundária em que litigaram, em R$6.000,00, à luz do art. 85, §8º, do CPC" (e-STJ fls. 1.645/1.646). A parte afirma: (i) violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, pois, "apesar de a Recorrente ter invocado o Tema nº 1.076 fixado pelo STJ, que determina que o valor dos honorários sucumbenciais deve observar os percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC, o Tribunal de Justiça de São Paulo, sem prestar esclarecimento plausível acerca da inaplicabilidade ou superação de tal entendimento, decidiu em sentido totalmente contrário, fixando os honorários por equidade no valor de R$ 6.000,00" (e-STJ fls. 1.717/1.718); e (ii) ofensa ao art. 85, §§ 2º, 6º-A, 8º e 8º-A, do CPC/2015, porque o acórdão recorrido "ignorou completamente as previsões legais acerca da proibição de fixação dos honorários sucumbenciais por equidade quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, como no caso em tela. Nesse ponto, é importante frisar desde já que tal violação é verificada prima facie, de forma que não se requer qualquer análise fático-probatória ou interpretação contratual" (e-STJ fl. 1.714). Contrarrazões apresentadas às fls. 2.030/2.040 (e-STJ). O recurso foi admitido na origem. A parte AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. também interpôs recurso especial (e-STJ fls. 1.665/1.687), o qual foi inadmitido. Diante disso, foi interposto agravo em recurso especial (e-STJ fls. 2.064/2.069), que será apreciado oportunamente. É o relatório. Decido. A controvérsia tem origem na pretensão indenizatória formulada pelo demandante, na condição de passageiro do ônibus rodoviário de propriedade da corré SIDNEY DAL ACQUA LOCAÇÕES DE VEÍCULOS ME, de obter indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia concedida à iniciativa privada. Em contestação, a concessionária da rodovia, a AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., denunciou à lide a seguradora AIG SEGUROS BRASIL S.A. (e-STJ fl. 290). O Juízo de origem julgou "IMPROCEDENTES os pedidos formulados" (e-STJ fl. 1.458) na lide principal, ficando prejudicada a lide secundária. A Corte local reformou em parte a sentença, para condenar a transportadora, proprietária do veículo causador do acidente, a pagar indenização à vítima. Na lide secundária, acolheu o recurso da denunciante p ara modificar o critério de arbitramento dos honorários de sucumbência, fixando-os por equidade, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor da seguradora denunciada. Nesse ponto, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre a aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 1.076/STJ (e-STJ fls. 1.642/1647): .. independentemente de a seguradora "AIG" ter aceitado a denunciação da lide (fls. 417/418), trata-se de denunciação facultativa, de sorte que a verba honorária é devida pela denunciante em atenção à regra do art. 129, parágrafo único do CPC. .. Assim, embora não se desconheça o Tema n. 1.076 do C. STJ, respeitado entendimento em sentido diverso, não há falar na aplicação do vultoso valor atribuído à causa principal (R$ 1.012.200,55, valor atribuído em março de 2016), do que o autor só se sagrou vencedor em R$ 30.000,00, como parâmetro à sucumbência na prejudicada lide secundária. .. Quanto à lide secundária, reformo a r. sentença para condenar a denunciante Autopista Litoral Sul S/A ao pagamento de honorários devidos ao patrono do denunciado AIG Seguros Brasil S/A fixados em R$6.000,00, nos termos da fundamentação supra. No recurso especial, as recorrentes alegaram "flagrante violação à imposição deste STJ no Tema 1.076" (e-STJ fl.1.719). Constou da decisão de admissibilidade que (e-STJ, fl. 2.060 - grifei): A D. Turma Julgadora, ciente da existência do tema 1076, firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, adotou entendimento diverso, razão pela qual passo ao imediato juízo de admissibilidade do recurso especial, por analogia à previsão contida no art. 1.030, V, "c", do CPC. Um vez identificada divergência entre o acórdão recorrido e o Tema Repetitivo n. 1.076/STJ, a providência cabível seria "encaminhar o processo ao órgão julgador para realização de juízo de retratação", nos termos do art. 1.030, II, do CPC. A estrita observância d o rito de admissibilidade é essencial para a funcionalidade do sistema de precedentes, conforme ressaltou a Corte Especial do STJ na QO no Ag n. 1.154.599/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 12/05/2011 (grifei): Não se perca de vista que a redução de processos idênticos permite que o Superior Tribunal de Justiça se ocupe cada vez mais de questões novas, ainda não resolvidas, e relevantes para as partes e para o País. Assim, criado o mecanismo legal para acabar com inúmeros julgamentos desnecessários e inviabilizadores de atividade jurisdicional ágil e com qualidade, os objetivos da lei devem, então, ser seguidos também no momento de interpretação dos dispositivos por ela inseridos no Código de Processo Civil e a ela vinculados, sob pena de tornar o esforço legislativo totalmente inócuo e de eternizar a insatisfação das pessoas que buscam o Poder Judiciário com esperança de uma justiça rápida. De rigor, portanto, devolver os autos ao Tribunal de origem, a fim de que outra decisão de admissibilidade seja proferida. Também pela devolução dos autos, confiram-se os seguintes acórdãos: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTROVÉRSIA TRATADA NOS TEMAS 810/STF e 905/STJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVA OU POSITIVA QUANTO AO PONTO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. .. II - A questão dos juros e correção monetária dos créditos contra a Fazenda foi objeto de grande controvérsia a partir da alteração ocorrida no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, tendo a questão sido sobrestada tanto no Supremo Tribunal Federal quanto no Superior Tribunal de Justiça (Temas 810 e 905, respectivamente). III - Dos dispositivos, arts. 1.030, 1.040, II, e 1.041 do CPC/2015, denota-se que cabe ao Ministro Relator, com o julgamento do paradigma, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, uma vez que, ao que se tem dos presentes autos, não houve qualquer manifestação de juízo de retratação negativa ou positiva quanto ao ponto. IV - Desse modo, prestigia-se o propósito racionalizador da sistemática dos recursos representativos de controvérsia que estabelece ser de competência dos Tribunais de origem, de forma exclusiva e definitiva, a adequação do caso em análise à tese firmada no julgamento de recurso repetitivo, de modo a inviabilizar a interposição de qualquer outro recurso subsequente a esta Corte que trate da mesma matéria. V - O referido entendimento restou assentado no art. 34, XXIV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com a atribuição de competência ao relator para "determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis". Nesse sentido: AgInt no AREsp 729.327/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 05/02/2018 e AgInt no AREsp 523.985/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018. VI - Correta a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015. VII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.461.494/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024 - grifei.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Em havendo a matéria sido julgada sob o rito dos recursos repetitivos, no caso tema nº 667, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para o devido juízo de retratação, nos termos dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 523.985/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 2/3/2018 - grifei.) Esclareça-se que a presente decisão versa apenas sobre o rito de admissibilidade na origem, não havendo antecipação de juízo sobre o mérito recursal. Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que outra decisão de admissibilidade seja proferida, observando-se o rito do art. 1.030, I e II, do CPC. Em virtude da devolução dos autos, ficam prejudicados, por ora, os recursos especiais de fls. 1.665/1.687 e 1.708/1.733. Publique-se e intimem-se. EMENTA