AREsp 2683140 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial sob o fundamento de incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 167/169). O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento da agravante, em julgado que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 93): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Liquidação de sentença - Apuração de honorários sucumbenciais - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela ré - Insurgência desta - Descabimento - Honorários fixados com base na condenação - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Honorários que devem recair também sobre condenação em obrigação de fazer, justificando a liquidação da sentença - Irresignação que não deve prosperar - Decisão mantida, por seus próprios fundamentos - Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desde Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO. No recurso especial (e-STJ fls. 99/110), com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente apontou violação dos arts. 85, §§ 2º e 8º, e 525, V, do CPC, sustentando equívoco na elaboração dos cálculos apresentados pela recorrida, caracterizando excesso de execução. Afirmou, nesse contexto, que a sentença exequenda teria fixado honorários sobre o valor da condenação, o que não abrangeria a obrigação de fazer. Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 152/166). No agravo (e-STJ fls. 172/183), foram refutados os fundamentos da decisão agravada e foi alegado o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 188/199). É o relatório. Decido. Inicialmente, segundo o entendimento deste Tribunal Superior, "O título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado a título de compensação do dano moral) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas as obrigações a que foi condenada a operadora de plano de saúde" (REsp n. 1.765.691/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/10/2020, DJe 15/10/2020). A propósito, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, ART. 85, § 2º). AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas as condenações" (REsp 1.738.737/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 11/10/2019). 2. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.546.477/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMULAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação cominatória, em fase de cumprimento de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que a condenação na obrigação de fazer ostenta benefício econômico, que se consubstancia no valor da cobertura indevidamente negada, e, portanto, deve ser incluída na base de cálculo da verba honorária fixada em percentual sobre a condenação. Precedentes do STJ. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.195.821/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR QUE ENGLOBA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OS CUSTOS DO PROCEDIMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os julgados divergentes apresentados pela agravante não refletem o atual entendimento do STJ, no qual "o título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas condenações. Nessas hipóteses, o montante econômico da obrigação de fazer se expressa pelo valor da cobertura indevidamente negada" (REsp 1738737/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). 2. Referido entendimento não viola a coisa julgada material, pois "conforme já decidido por esta Corte o Juízo da execução pode interpretar o título formado na fase de conhecimento, com o objetivo de promover a sua liquidação, a fim de extrair o sentido e o alcance do comando sentencial, mediante integração da parte dispositiva com a fundamentação, mas, nessa operação, nada pode acrescer ou retirar, devendo apenas aclarar o exato alcance da tutela judicial prestada. Precedentes: AgInt no REsp 1599412/BA, Terceira Turma, DJe de 24/2/2017; REsp 1757915/PI, Terceira Turma, DJe 21/09/2018." (REsp 1738737/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.975.677/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 27/5/2022.) Quanto à apuração dos honorários sucumbenciais, o Tribunal de origem assim se posicionou (e-STJ fls. 94/96): A impugnação apresentada pela agravante repousa sob o argumento de que o título judicial exequendo não teria determinado a incidência de honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico do feito, mas sim sobre a condenação, o que, segundo seu entendimento, não abrangeria a condenação em obrigação de fazer. Ocorre que, como bem pontuado pela douta magistrada de origem, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a obrigação de fazer não só ostenta natureza condenatória como também possui um montante econômico aferível, expresso pelo valor da cobertura indevidamente negada pela operadora de saúde: .. Nesse sentido, uma vez fixados os honorários sucumbenciais em percentual incidente sobre o valor da condenação, faz-se devida a apuração do valor econômico extraído da obrigação de fazer, por meio de liquidação de sentença. Dessarte, sem razão a recorrente porque, na hipótese, a condenação na obrigação de fazer revela conteúdo mensurável, devendo a verba honorária ser mantida conforme determinado pelo TJSP. Incidência da Súm ula n. 83 do STJ no caso . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA