AREsp 2775951 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 149/153). O Tribunal de origem negou provimento ao agravo da recorrente, em julgado que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 39): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MERA ADEQUAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO POR IMPOSIÇÃO DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Como cediço é possível a condenação em honorários sucumbenciais quando há acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, nos moldes do Tema Repetitivo 410 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Entretanto, sendo o caso de mera adequação do valor devido à agravada, por imposição legal quanto a demarcação do termo final para atualização do crédito, consoante prevê o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, não há falar em reconhecimento de excesso na execução capaz de ensejar o arbitramento de verba sucumbencial à favor do executado/agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 117/124). No recurso especial (e-STJ fls. 128/135), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente apontou violação do art. 85, § 1º, do CPC, dissertando sobre os ônus sucumbenciais. Alegou, nesse contexto, que, ante o reconhecimento do excesso de execução, é necessária a condenação do agravado no pagamento da verba sucumbencial. Contrarrazões não apresentadas (e-STJ fl. 146). No agravo (e-STJ fls. 157/166), foram refutados os fundamentos da decisão agravada e foi alegado o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do especial. Contraminuta não apresentada (e-STJ fl. 227). É o relatório. Decido. O entendimento do Tribunal de origem não pode ser desconstituído apenas com base no art. 85, § 1º, do CPC, porque a norma em referência nada dispõem a respeito do entendimento de que , "in casu, não há falar em reconhecimento de excesso na execução, mas mera adequação do valor que é devido à agravada por imposição legal, consoante prevê o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, razão pela qual o caso concreto não se amolda ao Tema 410 do Super ior Tribunal de Justiça" (e-STJ fl. 36) . Dessa forma, está caracterizada a deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA