AREsp 2624267 - DECISAO

AREsp 2624267 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que conhecera para não conhecer do recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão a ser proferido no recurso com repercussão geral (Tema n. 1.255 do STF) e, após essa publicação e o...

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Parties
Agravante: ANTONIO DE SALES BEZERRA; Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul; Agravado: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade, Repercussão Geral, Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Súmula 7 Do STJ, Tema 1.255 Do STF, Tema 1.076 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade Repercussão Geral Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento +3 more

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Parties

ANTONIO DE SALES BEZERRA

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Município de Campo Grande

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa em demandas de saúde
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento do paradigma com repercussão geral e exaurimento da instância ordinária nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que conhecera para não conhecer do recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão a ser proferido no recurso com repercussão geral (Tema n. 1.255 do STF) e, após essa publicação e o exaurimento da instância ordinária, proceda conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões conflitantes e observando as teses firmadas sobre a fixação de honorários.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso com repercussão geral, a Corte a quo proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.