AREsp 2774705 - DECISAO

AREsp 2774705 - DECISAO

Conhecido o agravo e, quanto às alegações de negativa de prestação jurisdicional, cerceamento e deserção, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por ausência de omissão e por óbice à revisão fático-probatória (Súmula 7/STJ e aplicação analógica da Súmula 283/STF). Contudo, quanto à majoração dos honorários recursais, aplicou-se o entendimento do Tema 1059/STJ, de modo que não se deve majorar honorários em recurso provido, razão pela qual os honorários foram fixados em 10% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Preparo E Deserção, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Recursos Especiais E Súmulas 7 E 283, Tema 1059/stj
Processual Civil Direito Contratual Honorários Sucumbenciais Preparo E Deserção Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Recursos Especiais E Súmulas 7 E 283 Tema 1059/stj

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa
  3. 3 deserção por insuficiência de preparo (art. 1.007 CPC/15)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e, quanto às alegações de negativa de prestação jurisdicional, cerceamento e deserção, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por ausência de omissão e por óbice à revisão fático-probatória (Súmula 7/STJ e aplicação analógica da Súmula 283/STF). Contudo, quanto à majoração dos honorários recursais, aplicou-se o entendimento do Tema 1059/STJ, de modo que não se deve majorar honorários em recurso provido, razão pela qual os honorários foram fixados em 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa.
  • Publique-se.