AREsp 2816391 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1.002 - SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 502, 505, 506 e 507 do CPC, no que concerne a impossibilidade de se reconhecer a solidariedade entre os entes públicos e o rateio das verbas sucumbenciais, pois o Município foi condenado a pagar o valor integral e não apelou, constituindo coisa julgada. Aduz: Primeiramente, a decisão proferida ofende a coisa julgada ao reconhecer a solidariedade entre os entes públicos e o rateio das verbas sucumbenciais fixadas na sentença. No caso, o ente municipal não interpôs recurso de apelação, concordando com os termos da sentença, que o condenou exclusivamente ao pagamento dos honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Logo, transitou em julgado a condenação do ente municipal em honorários sucumbenciais, nos termos dos artigos 502, 505, 506 e 507 do CPC, que estipulam: .. Quanto à violação à coisa julgada, em sede de Embargos de Declaração, a matéria foi apreciada pelo Colegiado, porém, rejeitada a argumentação apresentada. Logo, devidamente prequestionada quanto à infringência aos artigos 502, 505, 506 e 507 do Código de Processo Civil. (fls. 218-219). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 85 e 117 do CPC, no que concerne à necessidade de fixação da verba honorária sucumbencial de forma autônoma aos litisconsortes passivos facultativos, como no presente caso, por tratar-se de demanda relativa ao acesso à saúde, trazendo a seguinte argumentação: De igual sorte quanto aos artigos 85 e 117 do CPC, eis que o Colegiado manifestou expressamente sobre as supostas violações, atendendo ao requisito do prequestionamento da matéria. Com efeito, o art. 85 do CPC, prevê que "..a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". Ora, a sentença conou somente o ente municipal no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). Com o julgamento do Tema 1002 STF, fixou-se a seguinte tese: .. Reconheceu-se que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, amoldando-se ao presente caso. Logo, a decisão do Colegiado que reconhece a solidariedade entre Estado e Município com rateio, não reconhecida na sentença de primeiro grau, além de violar a tese firmada no Tema 1002/STF, desconsiderou-o como litisconsorte passivo facultativo simples, no qual cada parte deve ser tratada com autonomia, nos termos do que dispõe o artigo 117 do Código de Processo Civil, que assim prevê: "art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar". Adstrita à a regra contida no artigo 85, combinada com o artigo 117, ambos do Código de Processo Civil, a distribuição de despesas e honorários deve ser feita de forma autônoma com relação a cada um dos litigantes, conforme precedentes: .. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 793, afastou expressamente a existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos em demandas cujo objetivo seja o acesso à tratamento de saúde, conforme acórdão dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 855.178/SE, de relatoria do Ministro Edson Fachin: "O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente". Assim, considerando a premissa de que havendo duas ou mais partes no polo passivo da ação - e tratando-se de litisconsórcios simples facultativo, como é o caso versado - deve ser considerado cada um deles de forma autônoma, inclusive para fins de fixação de honorários de sucumbência, sob pena de contrariar diretamente o artigo 85 conjugado com o artigo 117 do Código de Processo Civil. (fls. 219-221). É o relatório. Decido. Quanto à primeira e segunda controvérsias, o acórdão recorrido assim decidiu: De todo modo, não há que se falar em violação à coisa julgada, uma vez que o capítulo da sentença atinente aos honorários advocatícios foi objeto de recurso e, portanto, não transitou em julgado. No mais, a sentença foi reformada para condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de metade dos honorários sucumbenciais, na forma do §1º do art. 87 do Código de Processo Civil, assim redigido: "Art. 87 - (..) §1º - a sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput." (fls. 200). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Quanto à segunda controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA