REsp 2163664 - DECISAO

REsp 2163664 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque o entendimento vinculado pelo Tema 1.076/STJ impede a fixação dos honorários por equidade quando o proveito econômico ou o valor da causa não for inestimável ou irrisório; no caso concreto verificou-se que não se trata de causa com proveito inestimável ou valor irrisório, sendo adequado utilizar como parâmetro o custo dos medicamentos e insumos pleiteados, razão pela qual não se admite a fixação por equidade e manteve-se a condenação com majoração dos honorários em 2% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
nega provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Equidade, Proveito Econômico, Tema 1.076/stj, Art. 85 Do CPC
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Equidade Proveito Econômico Tema 1.076/stj Art. 85 Do CPC

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por equidade em ação de saúde
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 1.076/STJ e observância dos percentuais do art.85 do CPC quando o proveito econômico não for inestimável ou irrisório

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o entendimento vinculado pelo Tema 1.076/STJ impede a fixação dos honorários por equidade quando o proveito econômico ou o valor da causa não for inestimável ou irrisório; no caso concreto verificou-se que não se trata de causa com proveito inestimável ou valor irrisório, sendo adequado utilizar como parâmetro o custo dos medicamentos e insumos pleiteados, razão pela qual não se admite a fixação por equidade e manteve-se a condenação com majoração dos honorários em 2% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

nega provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.