AREsp 2719177 - DECISAO

AREsp 2719177 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios na decisão embargada; a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC não é aplicável ao caso porque o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento, sem prévia fixação de honorários na origem, o que afasta a...

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Parties
Embargante: INSTITUTO ADECON; Embargante: SINDICATO EMP EMPRESAS GERACAO TRANSM DISTRIB EL MOCOCA; Embargante: SIND EMPREG GERACAO TRANSM DISTRIB ELETRIC MUN DE BAURU; Embargante: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SAO PAULO; Embargante: SIND DOS TRAB NA IND DE ENERGIA ELETRICA DE CAMPINAS; Embargante: SINDICATO DOS TRAB NA INDDA ENERGIA HIDROEL P PRUDENTE; Embargante: SINDICATO TRAB SERV FIACAO TRACAO LUZ FORCA ARARAQUARA; Embargada: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, Do CPC, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Majoração De Honorários
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, Do CPC Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Majoração De Honorários

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Parties

INSTITUTO ADECON

Embargante

SINDICATO EMP EMPRESAS GERACAO TRANSM DISTRIB EL MOCOCA

Embargante

SIND EMPREG GERACAO TRANSM DISTRIB ELETRIC MUN DE BAURU

Embargante

SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SAO PAULO

Embargante

SIND DOS TRAB NA IND DE ENERGIA ELETRICA DE CAMPINAS

Embargante

SINDICATO DOS TRAB NA INDDA ENERGIA HIDROEL P PRUDENTE

Embargante

SINDICATO TRAB SERV FIACAO TRACAO LUZ FORCA ARARAQUARA

Embargante

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários com base no art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11 do CPC quando o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento sem prévia fixação de honorários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios na decisão embargada; a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC não é aplicável ao caso porque o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento, sem prévia fixação de honorários na origem, o que afasta a possibilidade de aumento com base naquele dispositivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Publique-se