REsp 2193338 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por dois motivos principais: a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica e sem demonstração dos pontos omissos, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; e a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à inaplicabilidade do princípio da causalidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Assim, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Perda Superveniente Do Objeto, Falecimento Da Parte Autora, Prequestionamento, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Perda Superveniente Do Objeto Falecimento Da Parte Autora Prequestionamento Repercussão Geral

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando a ação é extinta sem resolução do mérito por falecimento do autor
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da causalidade na redistribuição dos ônus sucumbenciais quando há perda superveniente do objeto
  3. 3 Exigência de prequestionamento (art. 1.022 do CPC) e óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por dois motivos principais: a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica e sem demonstração dos pontos omissos, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; e a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à inaplicabilidade do princípio da causalidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Assim, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.