AREsp 2814567 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: (i) ausência de prequestionamento da matéria dos honorários sucumbenciais (aplicação da Súmula 211/STJ); (ii) impossibilidade de reexame de provas para revisar o valor dos danos morais quando não se demonstra que a quantia é irrisória ou exorbitante (Súmula 7/STJ); e (iii) ausência de comprovação dos requisitos formais para admitir divergência jurisprudencial (arts. 1.029, § 1º do CPC e 255 do RISTJ).

Parties
Agravante: HILDA PEREZ DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Danos Morais, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7, Súmula 211, Perícia Grafotécnica
Direito Civil Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Danos Morais Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 7 Súmula 211 +1 more

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Parties

HILDA PEREZ DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC
  3. 3 Reexame do valor da indenização por danos morais e aplicação do art. 944 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: (i) ausência de prequestionamento da matéria dos honorários sucumbenciais (aplicação da Súmula 211/STJ); (ii) impossibilidade de reexame de provas para revisar o valor dos danos morais quando não se demonstra que a quantia é irrisória ou exorbitante (Súmula 7/STJ); e (iii) ausência de comprovação dos requisitos formais para admitir divergência jurisprudencial (arts. 1.029, § 1º do CPC e 255 do RISTJ).