REsp 2134088 - DECISAO

REsp 2134088 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (ADI n. 6.053/DF e Reclamação n. 65.774/DF) reconhece que os honorários sucumbenciais fixados em favor de ente público pertencem aos advogados ou procuradores públicos como verba autônoma, de modo...

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Parties
Recorrente: AURO VERISSIMO ALVES DOS SANTOS; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Compensação, Precatório, Advogados Públicos, Titularidade De Verba
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Compensação Precatório Advogados Públicos Titularidade De Verba

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Parties

AURO VERISSIMO ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de honorários de sucumbência de advogados públicos com créditos em precatório
  2. 2 Titularidade dos honorários de sucumbência (entidade pública vs. advogados públicos)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto a alegações genéricas de omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (ADI n. 6.053/DF e Reclamação n. 65.774/DF) reconhece que os honorários sucumbenciais fixados em favor de ente público pertencem aos advogados ou procuradores públicos como verba autônoma, de modo que, uma vez regulamentado esse direito, resta vedada a compensação dessas verbas com débitos do respectivo ente; ademais, a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica e prejudicada pela aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.