REsp 2151782 - DECISAO

REsp 2151782 - DECISAO

O pedido de distinção foi indeferido porque a matéria discutida no recurso especial é coincidente com o Tema n. 1.255/STF sobre fixação de honorários por equidade, sendo imprescindível aguardar o julgamento do STF e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para eventual juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Requerente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Distinção
Outcome
indeferido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade, Repercussão Geral (tema N. 1.255/stf), Pedido De Distinção, Sobrestamento E Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Processo Civil Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade Repercussão Geral (tema N. 1.255/stf) Pedido De Distinção Sobrestamento E Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Distinção

Legal Issues

  1. 1 distinção do caso em relação ao Tema n. 1.255/STF
  2. 2 necessidade de aguardar julgamento do Tema n. 1.255/STF para solução do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 85, § 8º, do CPC às demandas prestacionais de saúde

Ratio Decidendi

O pedido de distinção foi indeferido porque a matéria discutida no recurso especial é coincidente com o Tema n. 1.255/STF sobre fixação de honorários por equidade, sendo imprescindível aguardar o julgamento do STF e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para eventual juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

indeferido

Orders

  • INDEFIRO o pedido de distinção.
  • Publique-se.