REsp 2149659 - DECISAO

REsp 2149659 - DECISAO

A despeito da alegada distinção, a resolução da questão relativa aos critérios de fixação dos honorários sucumbenciais depende do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Tema n. 1.255/STF; para evitar decisões conflitantes e permitir o juízo de retratação/conformação pelo Tribunal de origem, impõe‑se devolver os autos ao Tribunal a quo, razão pela qual o pedido de distinção foi indeferido.

Parties
Requerente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Distinção (art. 1.037, §§9º E 10, Cpc)
Outcome
Indeferido o pedido de distinção
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Equidade Na Fixação De Honorários, Repercussão Geral (tema N. 1.255/stf), Sobrestamento E Devolução Dos Autos, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC, Art. 85 Do CPC
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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Distinção (art. 1.037, §§9º E 10, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se o presente recurso especial se distingue do Tema n. 1.255/STF
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do STF e eventual juízo de retratação/conformação

Ratio Decidendi

A despeito da alegada distinção, a resolução da questão relativa aos critérios de fixação dos honorários sucumbenciais depende do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Tema n. 1.255/STF; para evitar decisões conflitantes e permitir o juízo de retratação/conformação pelo Tribunal de origem, impõe‑se devolver os autos ao Tribunal a quo, razão pela qual o pedido de distinção foi indeferido.

Court Disposition

Indeferido o pedido de distinção

Orders

  • Indeferido o pedido de distinção.
  • Publique-se.