REsp 2187247 - DECISAO

REsp 2187247 - DECISAO

Considerando que o tema foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral (Tema 1.002/STF / RE 1140005) e que cabe ao tribunal de origem realizar o juízo de conformação à luz do precedente, a apreciação do recurso especial restou prejudicada, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou à manutenção do acórdão local face ao decidido pelo STF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BRUMADO; Parte Demandada: ESTADO DA BAHIA; Beneficiária: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Súmula 421 STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Repercussão Geral Juízo De Conformação Súmula 421 STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE BRUMADO

Recorrente

ESTADO DA BAHIA

Parte Demandada

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública quando litiga contra ente municipal
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial diante de matéria decidida em repercussão geral pelo STF
  3. 3 Obrigação do Tribunal de origem de realizar juízo de conformação frente ao entendimento firmado em repercussão geral

Ratio Decidendi

Considerando que o tema foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral (Tema 1.002/STF / RE 1140005) e que cabe ao tribunal de origem realizar o juízo de conformação à luz do precedente, a apreciação do recurso especial restou prejudicada, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou à manutenção do acórdão local face ao decidido pelo STF.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Determinação para que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC frente ao decidido pela Excelsa Corte