AREsp 2824891 - DECISAO

AREsp 2824891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, e porque o acórdão aplicou o §1º do art. 87 do CPC para distribuir...

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Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: MUNICÍPIO DE PARANAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Distribuição De Responsabilidade Entre Litisconsortes
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Litisconsórcio Passivo Facultativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Distribuição De Responsabilidade Entre Litisconsortes

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

MUNICÍPIO DE PARANAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se deve ocorrer rateio dos honorários sucumbenciais entre litisconsortes passivos facultativos
  2. 2 Aplicação da Súmula 421 do STJ quanto à inexigibilidade de honorários contra o Estado
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, e porque o acórdão aplicou o §1º do art. 87 do CPC para distribuir proporcionalmente a responsabilidade pelos honorários entre os litisconsortes.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.