AREsp 2714126 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos apontados pela agravante não demonstraram, concretamente, violação do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, configurando fundamentação deficiente sujeita à incidência da Súmula 284/STF; aplicou-se art. 932, III, do CPC. Não se majoraram honorários recursais por não terem sido arbitrados na instância de origem.

Parties
Autor: FRANCISCO MARTINEZ GARCIA; Autor: ANDREIA MARIA MARTINES SILVEIRA; Autor: WESLEY FILIPE MARTINES; Réu/agravante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Dano Moral, Plano De Saúde, Home Care, Ônus Da Prova
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Súmula 284/stf Dano Moral Plano De Saúde Home Care Ônus Da Prova

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Parties

FRANCISCO MARTINEZ GARCIA

Autor

ANDREIA MARIA MARTINES SILVEIRA

Autor

WESLEY FILIPE MARTINES

Autor

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 85, §§ 2º e 11, CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF que impede conhecimento de recurso por fundamentação insuficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos apontados pela agravante não demonstraram, concretamente, violação do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, configurando fundamentação deficiente sujeita à incidência da Súmula 284/STF; aplicou-se art. 932, III, do CPC. Não se majoraram honorários recursais por não terem sido arbitrados na instância de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 284/STF.