AREsp 2646269 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou o fundamento do Tribunal de origem de que a petição inicial não trouxe as cópias dos títulos, atraindo a Súmula 283/STF, e porque a fixação dos honorários foi realizada em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC/2015 e com a jurisprudência consolidada no Tema 1.076 do STJ, afastando-se a aplicação do § 8º em casos de valor da causa ou proveito econômico elevados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Emenda Da Inicial, Ação Monitória, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Tema 1.076/stj, Recurso Especial
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Emenda Da Inicial Ação Monitória Súmula 283/stf Súmula 7/stj Tema 1.076/stj Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de emenda da petição inicial (art. 321 CPC/2015)
  2. 2 inaplicabilidade do § 8º do art. 85 do CPC/2015 quando o valor da causa ou proveito econômico for elevado
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou o fundamento do Tribunal de origem de que a petição inicial não trouxe as cópias dos títulos, atraindo a Súmula 283/STF, e porque a fixação dos honorários foi realizada em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC/2015 e com a jurisprudência consolidada no Tema 1.076 do STJ, afastando-se a aplicação do § 8º em casos de valor da causa ou proveito econômico elevados.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.