AREsp 2092891 - DECISAO

AREsp 2092891 - DECISAO

Diante do reposicionamento jurisprudencial do STF e do STJ reconhecendo a possibilidade de pagamento de honorários sucumbenciais a advogados públicos, observando-se o limite do art. 37, XI da CF, afasta-se a incidência da Súmula 83/STJ e impõe-se conhecer e prover o recurso especial para reconhecer o direito ao...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO-CORSAN; Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Juízo De Reconsideração, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e do recurso especial e dou-lhes provimento, reconhecendo o direito ao recebimento de honorários advocatícios de sucumbência à associação recorrente, observado o limite remuneratório do art. 37, XI da Constituição Federal.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Advogados Públicos, Sociedade De Economia Mista, Súmula 83/stj, Precatório
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Advogados Públicos Sociedade De Economia Mista Súmula 83/stj Precatório

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO-CORSAN

Agravante

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Juízo De Reconsideração, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito dos advogados da Corsan a receber honorários de sucumbência
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §19 do CPC
  3. 3 Observância do limite remuneratório do art. 37, XI da CF

Ratio Decidendi

Diante do reposicionamento jurisprudencial do STF e do STJ reconhecendo a possibilidade de pagamento de honorários sucumbenciais a advogados públicos, observando-se o limite do art. 37, XI da CF, afasta-se a incidência da Súmula 83/STJ e impõe-se conhecer e prover o recurso especial para reconhecer o direito ao recebimento de honorários de sucumbência à associação recorrente, observada a limitação constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e do recurso especial e dou-lhes provimento, reconhecendo o direito ao recebimento de honorários advocatícios de sucumbência à associação recorrente, observado o limite remuneratório do art. 37, XI da Constituição Federal.

Orders

  • Conheço do agravo interno e do recurso especial e dou-lhes provimento
  • Reconheço o direito ao recebimento de honorários advocatícios de sucumbência à associação recorrente, observado o limite remuneratório previsto no art. 37, XI da Constituição Federal