AREsp 2735739 - DECISAO

AREsp 2735739 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ensejar nulidade (arts. 489 e 1.022 CPC) e que a alteração do entendimento sobre honorários e distribuição da sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando, contudo, os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Coisa Julgada, Juízo De Retratação, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Coisa Julgada Juízo De Retratação Art. 85, §11, CPC

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 distribuição proporcional da sucumbência entre litisconsortes (art. 87 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ensejar nulidade (arts. 489 e 1.022 CPC) e que a alteração do entendimento sobre honorários e distribuição da sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando, contudo, os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parcela conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º