REsp 2143074 - DECISAO

REsp 2143074 - DECISAO

Devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar baixa no STJ para que o processo permaneça suspenso até o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, a fim de evitar decisões conflitantes e observar a sistemática da repercussão geral e dos arts. 1.039 e seguintes do CPC/2015.

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Parties
Recorrente: JOSE PEDROSO DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.255 Pelo STF
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa no Superior Tribunal de Justiça para aguardar julgamento do Tema 1.255 pelo Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processo, Art. 85 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Honorários Sucumbenciais Repercussão Geral Recursos Repetitivos Suspensão De Processo Art. 85 Do CPC

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Parties

JOSE PEDROSO DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.255 Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) quando valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes
  2. 2 repercussão geral reconhecida pelo STF no RE 1.412.069/PR (Tema 1.255) sobre a matéria
  3. 3 necessidade de sobrestamento e devolução dos autos à origem para evitar decisões conflitantes entre STF e STJ

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar baixa no STJ para que o processo permaneça suspenso até o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, a fim de evitar decisões conflitantes e observar a sistemática da repercussão geral e dos arts. 1.039 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa no Superior Tribunal de Justiça para aguardar julgamento do Tema 1.255 pelo Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa no Superior Tribunal de Justiça, para que, após o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC
  • Publique-se