AREsp 2666648 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA RECONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - HEMODIÁLISE - URGENTE - RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA - RECURSO DO ESTADO DE MS - RECURSO DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS - SENTENÇA RATIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA - RECURSOS DESPROVIDOS. RAZÕES DA DEFENSORIA PÚBLICA - REQUER A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MS EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ÓRGÃO DO ESTADO - INSTITUIÇÃO DESPROVIDA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO QUANDO A PARTE SUCUMBENTE É O PRÓPRIO ESTADO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS - IMPOSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE - NEGADO PROVIMENTO. Pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de não serem devidos pelo Estado à sua própria Defensoria Pública os honorários sucumbenciais. A Defensoria Pública, na condição de órgão do Poder Executivo, não possui personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos e obrigações, razão pela qual não pode postular em nome próprio. RAZÕES DO ESTADO DE MS - SUSCITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE DE ATENDIMENTO PELO MUNICÍPIO - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA O TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - NEGADO PROVIMENTO. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo o ente público promover políticas sociais e econômicas que assegurem o acesso aos necessitados, no caso, mediante Tratamento Fora do Domicílio (TFD), meio necessário de acesso à saúde, comprovada a necessidade da parte, não tendo condições de arcar com as despesas de hospedagem, alimentação, deslocamento e transporte, devido o custeio pelo demandado. Anota-se que, a saúde é direito que decorre do próprio Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e está entre as obrigações mínimas a serem prestadas pelo Estado, de modo a garantir o chamado mínimo existencial, sendo o referido direito amparado no artigo 196 da Carta Constitucional. RAZÕES DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS - PELA IMPOSSIBILIDADE DE SE PROFERIR SENTENÇAS GENÉRICAS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. A sentença recorrida atacada não é genérica, tendo em vista que o pedido é certo e determinado para procedimentos médicos que abrangem um único tratamento, contra uma doença específica que acomete a idosa. Não havendo que se falar, assim, em condenação genérica. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente sustenta ofensa dos arts. 4º, XXI, da Lei Complementar Federal n. 80/94, 85, §§ 3º, I, e 4º, III, do Código de Processo Civil e 381, do Código Civil. Sustenta, em síntese, a reforma do acórdão argumentando que a legislação não faz qualquer ressalva à cobrança de verbas sucumbenciais por parte da DEFENSORIA PÚBLICA sendo, portanto, devidos honorários pretendidos. Com contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. O recurso especial merece provimento. A respeito da controvérsia, o Supremo Tribunal Federal julgou, em sede de repercussão geral, o Tema 1002 (RE 1.140.005/RJ, Rel. Ministro Roberto Barroso, julgado em 26/06/2023), fixando a seguinte tese: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. Tendo em vista que o entendimento firmado pela Corte de origem destoa da orientação supracitada, é caso de adequação ao precedente vinculante do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DE ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.002/STF I - Trata-se de recurso especial que versa sobre a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em favor de Defensoria Pública estadual, no âmbito de ação proposta contra ente municipal. II - O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.108.013/RJ, submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973, firmou tese, descrita no Tema Repetitivo n. 129, reconhecendo à Defensoria Pública o direito ao recebimento dos honorários advocatícios quando a atuação se dá contra ente federativo diverso do qual é parte integrante. III - Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 1.140.005/RJ, ao considerar a autonomia administrativa, funcional e financeira atribuída à Defensoria Pública, concluiu pela ausência de vínculo de subordinação ao poder executivo, e consequente superação do argumento de confusão patrimonial, definindo tese que assegura o pagamento de honorários sucumbenciais à instituição, independentemente do ente público litigante, os quais devem ser destinados, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, sendo vedado o rateio dos valores entre os membros (Tema 1.002/STF). IV - Cabível, portanto, a condenação do ente federado ao pagamento de verba sucumbencial à Defensoria Pública. V - Recurso especial provido. (REsp n. 2.089.489/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 8/9/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, para reconhecer o cabimento da condenação do ente público ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe o valor da referida verba de acordo com os parâmetros do CPC/2015, devendo o respectivo valor ser destinado, exclusivamente, ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.002 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.