AREsp 2373499 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório para concluir que a BRL Partners deu causa à ação e que houve perda do objeto; tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Mantiveram-se, assim, as conclusões de que a...

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Parties
Recorrente: apelante; Corré: BRL Partners
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmula N. 7 Do STJ, Rescisão De Contrato, Perda Do Objeto
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Súmula N. 7 Do STJ Rescisão De Contrato Perda Do Objeto

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Parties

apelante

Recorrente

BRL Partners

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, § 10, do CPC
  2. 2 Responsabilidade pelos honorários sucumbenciais segundo o princípio da causalidade
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório para concluir que a BRL Partners deu causa à ação e que houve perda do objeto; tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Mantiveram-se, assim, as conclusões de que a apelante deu causa ao ajuizamento e a condenação ao ônus da sucumbência, com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.