AREsp 2805646 - DECISAO

AREsp 2805646 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por perda superveniente do objeto, em razão da retratação do Tribunal de origem que alterou o acórdão para adequá-lo ao Tema 1002 do STF, tornando prejudicada a pretensão de admissão do recurso especial e impotente qualquer provimento do agravo para infirmar o julgamento já conformado pela sistemática da repercussão geral.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Agravo não conhecido por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Defensoria Pública, Repercussão Geral (tema 1002), Perda Superveniente Do Objeto, Custeio De Tratamento De Saúde Pelo Poder Público
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Honorários Advocatícios Defensoria Pública Repercussão Geral (tema 1002) Perda Superveniente Do Objeto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação de ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual
  2. 2 Efeito da adequação do acórdão ao Tema 1002 do STF sobre a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por perda superveniente do objeto, em razão da retratação do Tribunal de origem que alterou o acórdão para adequá-lo ao Tema 1002 do STF, tornando prejudicada a pretensão de admissão do recurso especial e impotente qualquer provimento do agravo para infirmar o julgamento já conformado pela sistemática da repercussão geral.

Court Disposition

Agravo não conhecido por perda superveniente do objeto

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial por perda superveniente do interesse recursal.
  • Publique-se.