AREsp 2438934 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque a recorrente inaugurou em sede recursal tese sobre a titularidade dos honorários, o que inviabiliza a expedição imediata do mandado de pagamento e exige dilação probatória em primeiro grau (princípio da não supressão de instância); ademais, a discrepância entre as...

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Parties
Recorrente/agravante: MARIA CRISTINA MICHELAN; Parte Outorgante: JUNTA DE EDUCAÇÃO RELIGIOSA E PUBLICAÇÕES DA CONVENÇÃO BATISTA BRASILEIRA; Advogado: JULIO FLÁVIO PICOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Supressão De Instância, Dilação Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Execução De Sentença Direito Material (honorários) Honorários Sucumbenciais Supressão De Instância Dilação Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MARIA CRISTINA MICHELAN

Recorrente/agravante

JUNTA DE EDUCAÇÃO RELIGIOSA E PUBLICAÇÕES DA CONVENÇÃO BATISTA BRASILEIRA

Parte Outorgante

JULIO FLÁVIO PICOLO

Advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Titularidade dos honorários sucumbenciais depositados nos autos originários
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial)
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à discrepância entre razões recursais e acórdão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque a recorrente inaugurou em sede recursal tese sobre a titularidade dos honorários, o que inviabiliza a expedição imediata do mandado de pagamento e exige dilação probatória em primeiro grau (princípio da não supressão de instância); ademais, a discrepância entre as razões recursais e o acórdão impede o conhecimento do recurso em razão das Súmulas 283 e 284 do STF, e qualquer tentativa de afastar a necessidade de dilação probatória demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Manter a decisão agravada
  • Conservar depósito judicial de 50% do valor total dos honorários sucumbenciais até que seja proferida nova decisão pelo juízo a quo