REsp 2156378 - DECISAO

REsp 2156378 - DECISAO

Provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 1160/1163 e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (REsp 2.097.166/PR e REsp 2.109.815/MG - Tema 1.265/STJ), com orientação de que, após publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo tribunal de origem caso haja divergência.

Parties
Agravante: Agravante; Coexecutado Excluído: Agropecuária Engenho Pará Ltda; Parte: Fazenda Pública (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória (reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Sobrestamento)
Outcome
Provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 1160/1163 e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem com sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Exclusão De Coexecutado, Ilegitimidade De Parte, Recursos Repetitivos, Suspensão/sobrestamento De Feitos
Processo Civil Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Exclusão De Coexecutado Ilegitimidade De Parte Recursos Repetitivos Suspensão/sobrestamento De Feitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Agropecuária Engenho Pará Ltda

Coexecutado Excluído

Fazenda Pública (Fazenda Nacional)

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória (reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 Se, acolhida exceção de pré-executividade reconhecendo ilegitimidade de coexecutado, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da execução (art.85, §§2º e 3º, CPC) ou por equidade (art.85, §8º, CPC)
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.265/STJ) e suspensão de feitos e recursos até julgamento do recurso representativo

Ratio Decidendi

Provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 1160/1163 e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (REsp 2.097.166/PR e REsp 2.109.815/MG - Tema 1.265/STJ), com orientação de que, após publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo tribunal de origem caso haja divergência.

Court Disposition

Provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 1160/1163 e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem com sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1160/1163 e dar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (REsp 2.097.166/PR e REsp 2.109.815/MG - Tema 1.265/STJ).