CC 208434 - DECISAO

CC 208434 - DECISAO

O STJ decidiu que, na linha de sua jurisprudência e da legislação (incluindo Lei n. 11.101/2005 e alterações pela Lei n. 14.112/2020), os honorários advocatícios de sucumbência têm natureza alimentar e devem ser habilitados nos autos da recuperação/falência após apuração e liquidação; ademais, atos de constrição patrimonial relativos à execução de créditos contra empresa em recuperação devem ser realizados pelo juízo universal (juízo falimentar/recuperacional). Assim, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (SP).

Parties
Reclamante: OSMAR LÚCIO FERREIRA; Reclamante: GLEYDSON LÚCIO FERREIRA; Reclamada (recuperanda): NOSSA ELETRO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática De Conhecimento E Resolução
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP).
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Competência, Habilitação De Crédito, Atos De Constrição Patrimonial, Recuperação Judicial, Natureza Alimentar Dos Honorários
Direito Empresarial Direito Do Trabalho Falências E Recuperação Judicial Processo Civil Honorários Sucumbenciais Competência Habilitação De Crédito Atos De Constrição Patrimonial +2 more

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Parties

OSMAR LÚCIO FERREIRA

Reclamante

GLEYDSON LÚCIO FERREIRA

Reclamante

NOSSA ELETRO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Reclamada (recuperanda)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática De Conhecimento E Resolução

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre honorários de sucumbência decorrentes de reclamação trabalhista contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência para determinar atos de constrição patrimonial durante o processamento da recuperação judicial
  3. 3 Habilitação de créditos de honorários advocatícios no procedimento de recuperação/falência

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, na linha de sua jurisprudência e da legislação (incluindo Lei n. 11.101/2005 e alterações pela Lei n. 14.112/2020), os honorários advocatícios de sucumbência têm natureza alimentar e devem ser habilitados nos autos da recuperação/falência após apuração e liquidação; ademais, atos de constrição patrimonial relativos à execução de créditos contra empresa em recuperação devem ser realizados pelo juízo universal (juízo falimentar/recuperacional). Assim, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (SP).

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos a presente decisão.
  • Publique-se.