REsp 2165633 - DECISAO

REsp 2165633 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo ser observado, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; ressaltei que eventual agravo interno ou...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas; observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação De Honorários Em Demandas De Saúde, Art. 1.036 Cpc/2015 (rito Dos Recursos Com Tema Repetitivo), Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015), Distinguishing, Incidentes Protelatórios E Penalidades
Direito Processual Civil Direito À Saúde Honorários Sucumbenciais Fixação De Honorários Em Demandas De Saúde Art. 1.036 Cpc/2015 (rito Dos Recursos Com Tema Repetitivo) Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015) Distinguishing Incidentes Protelatórios E Penalidades

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC).
  2. 2 Se os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão e permanecer suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas, viabilizando o juízo de conformação conforme arts. 1.039-1.041 do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo ser observado, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; ressaltei que eventual agravo interno ou pedido de reconsideração que pretendam o julgamento do presente recurso especial não serão conhecidos e advirto sobre a necessidade de demonstração do distinguishing e a aplicação de penalidades contra incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas; observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015