REsp 2146824 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC; subsidiariamente, ainda que superada a questão processual, o mérito não autorizaria o pedido, pois o processo que originou a verba...

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Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA (HASSE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Revogação De Mandato, Princípio Da Dialeticidade, Ação Autônoma Para Honorários, Súmula Nº 568 Do STJ
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Revogação De Mandato Princípio Da Dialeticidade Ação Autônoma Para Honorários Súmula Nº 568 Do STJ

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA (HASSE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, do CPC)
  2. 2 possibilidade de ação autônoma para pleitear honorários sucumbenciais após revogação de mandato
  3. 3 competência do juízo atuante para fixação de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC; subsidiariamente, ainda que superada a questão processual, o mérito não autorizaria o pedido, pois o processo que originou a verba honorária estava em andamento e houve transação dispondo que os honorários seriam pagos ao banco, que procederia ao repasse, tornando inviável o arbitramento na presente ação.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido