AREsp 2769783 - DECISAO

AREsp 2769783 - DECISAO

A decisão nega provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou a inexigibilidade do título, inexigibilidade da obrigação ou excesso de execução; os honorários sucumbenciais foram fixados em capítulo de sentença transitado em julgado e são verba autônoma nos termos dos arts. 23 e 24 do Estatuto da OAB; a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); e a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos (incidência da Súmula 283/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Novo Exame Dos Autos; Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade Do Título, Excesso De Execução, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Estatuto Da OAB (arts. 23 E 24)
CIVIL PROCESSO CIVIL Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Inexigibilidade Do Título Excesso De Execução Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Novo Exame Dos Autos; Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos no juízo de admissibilidade
  2. 2 exigibilidade dos honorários sucumbenciais
  3. 3 natureza autônoma dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

A decisão nega provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou a inexigibilidade do título, inexigibilidade da obrigação ou excesso de execução; os honorários sucumbenciais foram fixados em capítulo de sentença transitado em julgado e são verba autônoma nos termos dos arts. 23 e 24 do Estatuto da OAB; a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); e a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos (incidência da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.