AREsp 2559174 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão passível de correção quanto à majoração dos honorários recursais: como o recurso especial do embargante foi parcialmente provido monocraticamente, não se satisfez o requisito de recurso não conhecido ou desprovido exigido pelo art. 85, §11, do CPC/2015...
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- Parties
- Embargante: FRANKLIN DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Omissão, Cpc/2015
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Parties
FRANKLIN DO NASCIMENTO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais
- 2 Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC/2015
- 3 Requisitos para majoração dos honorários recursais
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão passível de correção quanto à majoração dos honorários recursais: como o recurso especial do embargante foi parcialmente provido monocraticamente, não se satisfez o requisito de recurso não conhecido ou desprovido exigido pelo art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FRANKLIN DO NASCIMENTO, em face de decisão monocrática da lavra deste signatário, acostada às fls. 538-542 (e-STJ), que deu parcial provimento ao recurso especial interposto. Em suas razões, a parte embargante sustenta, em síntese, omissão no decisum quanto à majoração dos honorários sucumbenciais. Impugnação às fls. 564-570 (e-STJ). É o relatório. Decido. 1. Nos estreitos lindes do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontráveis em decisão, ou acórdão. Na hipótese, com razão a embargante no que diz respeito à omissão quanto à majoração dos honorários recursais. Sem razão, contudo. Sobre o tema, esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que é necessário o preenchimento simultâneo de três requisitos para majoração dos honorários recursais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. (..) 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (..) (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017) Como se vê, um dos requisitos para majoração dos honorários recursais em favor da parte vencedora é o não conhecimento ou desprovimento do recurso interposto pela parte sucumbente. Todavia, no caso, o recurso especial aviado pelo embargante foi parcialmente provido em decisão monocrática (e-STJ, fl. 538-542). Logo, não é caso de majorar os honorários recursais. 2. Do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA