AREsp 2838433 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por HOSPITAL SANTA LÚCIA S.A., em face de decisão que não admitiu recurso especial (fls. 831-832, e-STJ). O apelo nobre, de sua vez, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (fls. 770-786, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. RÉUS. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 87, CAPUT, E § 2º, DO CPC. I - Em conformidade com o art. 87, caput, e seu §2º, do CPC, concorrendo diversos réus, vencidos, eles respondem proporcionalmente pelos honorários de sucumbência e, se a sentença não fizer a distribuição entre os litisconsortes, de forma expressa, pelo pagamento da referida verba, os vencidos responderão solidariamente pelos honorários. II - Diante da previsão legal expressa, a alegação do agravante-executado, de que arcaria apenas com percentual da majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, e não com a verba fixada na r. sentença, arbitrada apenas em relação à corré, não procede. Mantida a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. III - Agravo de instrumento desprovido. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 795-803, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 806-821, e-STJ), a recorrente aponta violação aos seguintes artigos: (i) 1022 e 489 do CPC/2015, na medida em que o acórdão recorrido seria omisso em relação à alegação de que a recorrente somente se responsabilizaria pelos honorários advocatícios sucumbenciais recursais; (ii) 85 e 87 do CPC/2015, pois houve delimitação expressa do ônus sucumbencial a ser suportado por cada uma das partes, o que afasta a solidariedade no pagamento de tal verba; Sem contrarrazões (fls. 829, e-STJ). Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, sob os fundamentos de que: a) não houve negativa de prestação jurisdicional; b) incidiria ao caso o enunciado nº 7 da Súmula do STJ. Irresignada, aduz a agravante, em suma, que o reclamo merece trânsito, uma vez que os supracitados óbices não subsistiriam. É o relatório. Decido. O inconformismo merece prosperar. 1. Verifica-se que às fls. 773-774, e-STJ, o acórdão recorrido transcreve trecho da sentença exequenda na qual há a referência de que a então requerida CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI deveria suportar integralmente os honorários sucumbenciais, na medida em que tão somente esta foi condenada a ressarcir o hospital pelo débito. Não obstante, à fl. 775, e-STJ, consignou-se que o título executivo não promoveria a divisão dos honorários advocatícios entre os requeridos, motivo pelo qual, nos termos do art. 87 do CPC/2015, ambos seriam responsáveis solidários. Nos aclaratórios de fls. 789-791, e-STJ, a ora recorrente suscitou contradição em relação a tal questão. Não obstante, no acórdão de fls. 795-803, e-STJ, tão somente se consignou que o aresto embargado não possuiria vícios a serem sanados. Nesse contexto, considerando-se a existência de contradição no acórdão embargado, não sanada mesmo após o manejo de embargos de declaração, afigura-se de rigor o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional. Precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE RESCISÃO CONTRATUAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. OMISSÃO NÃO SANADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Constatada a existência de omissão não sanada no acórdão proferido pelo Tribunal local, a despeito da interposição de embargos de declaração, é de rigor o reconhecimento de violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 889.277/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MODALIDADE. PCT. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Há violação do art. 535 do CPC/73 quando, apesar do requerimento da parte, a Corte de origem se recusa a se manifestar sobre as questões federais que lhe foram apresentadas por ocasião dos embargos de declaração, relevantes ao deslinde da controvérsia. 2. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial, com determinação do retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane as omissões verificadas. (AgInt no AREsp 843.220/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018) 2. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para, desde logo, dar provimento ao recurso especial. Assim, determino a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração, com a consequente devolução dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que profira novo julgamento, sanando a omissão ora apontada. Publique-se. Intimem-se. EMENTA