REsp 2189131 - DECISAO

REsp 2189131 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a ordem de preferência consolidada pelo STJ para fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, utilizando o proveito econômico como base em razão da inexistência de condenação em favor do recorrente, estando o acórdão em sintonia com precedentes, razão pela qual manteve-se a decisão e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NILVA TERESINHA KIST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Obra, Dano Moral, Aplicação Da Lei Nº 13.786/2018, Art. 85 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Contrato De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Obra Dano Moral Aplicação Da Lei Nº 13.786/2018 +1 more

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Parties

NILVA TERESINHA KIST

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ordem de preferência para fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de utilizar o proveito econômico como base de cálculo na ausência de condenação
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ e súmulas (Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a ordem de preferência consolidada pelo STJ para fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, utilizando o proveito econômico como base em razão da inexistência de condenação em favor do recorrente, estando o acórdão em sintonia com precedentes, razão pela qual manteve-se a decisão e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.