AREsp 1167094 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de direito dos procuradores estaduais à percepção da verba sucumbencial na falta de norma legal estadual/ente que regulamente tal percepção, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a natureza de eficácia limitada do art. 85, § 19, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOEL FRANCISCO MUNHOZ; Agravante: MARCOS JOÃO SCHMIDT; Agravante: JOSÉ TADEU RODRIGUES PENTEADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Advocacia Pública, Regulamentação Legal, Compensação De Honorários Com Créditos Em Precatório
Administrativo Honorários Sucumbenciais Advocacia Pública Regulamentação Legal Compensação De Honorários Com Créditos Em Precatório

Case Brief

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Parties

JOEL FRANCISCO MUNHOZ

Agravante

MARCOS JOÃO SCHMIDT

Agravante

JOSÉ TADEU RODRIGUES PENTEADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Direito dos procuradores estaduais aos honorários sucumbenciais arbitrados em favor da pessoa de direito público
  2. 2 Necessidade de regulamentação legal específica pelo ente estatal para percepção dos honorários
  3. 3 Questão sobre aplicabilidade/retroatividade do art. 4º da Lei nº 9.257/1997 (ou 9.527/97) em relação ao art. 21 da Lei nº 8.906/1994

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de direito dos procuradores estaduais à percepção da verba sucumbencial na falta de norma legal estadual/ente que regulamente tal percepção, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a natureza de eficácia limitada do art. 85, § 19, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem