REsp 2189886 - DECISAO

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Tendo sido a matéria trazida no recurso especial afetada pela Primeira Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.313), impõe-se, em observância ao art. 256-L do RISTJ e aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.313) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Dos Acórdãos Representativos Da Controvérsia
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos no Tema 1.313
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prestações Em Saúde, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Prestações Em Saúde Recursos Repetitivos Afetação De Recursos

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.313) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Dos Acórdãos Representativos Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Se, em demandas que pleiteiam prestações em saúde contra o Poder Público, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no proveito econômico, no valor atualizado da causa ou por apreciação equitativa
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.313) quanto ao processamento e devolução dos autos

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria trazida no recurso especial afetada pela Primeira Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.313), impõe-se, em observância ao art. 256-L do RISTJ e aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, momento em que será realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão de primeira instância nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos no Tema 1.313

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.313).
  • Após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.