AREsp 2640353 - DECISAO

AREsp 2640353 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nesta extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento do STF (Tema 1.002) e o art. 87 do CPC ao determinar o rateio dos honorários entre os entes públicos, sem reduzir o montante devido à Defensoria; não houve extrapolação dos limites da lide nem...

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Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Afi Rmado/agravado: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Litisconsorte Passivo: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Parte E, Nessa Extensão, Negou Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Tema 1.002/stf, Rateio De Honorários Entre Litisconsortes, Preclusão Temporal, Reformatio in Pejus, Súmula 284/stf, Art. 87 Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Tema 1.002/stf Rateio De Honorários Entre Litisconsortes Preclusão Temporal Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Afi Rmado/agravado

Município

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Parte E, Nessa Extensão, Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública
  2. 2 Rateio da verba honorária entre Estado e Município nos termos do art. 87 do CPC
  3. 3 Allegada violação ao princípio do tantum devolutum quantum appelatum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nesta extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento do STF (Tema 1.002) e o art. 87 do CPC ao determinar o rateio dos honorários entre os entes públicos, sem reduzir o montante devido à Defensoria; não houve extrapolação dos limites da lide nem reformatio in pejus; as normas apontadas pela agravante não têm comando normativo apto a respaldar sua pretensão, justificando a incidência da Súmula 284/STF; por fim, não se majoraram honorários por ausência de condenação em instâncias ordinárias, tornando inaplicável o art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias em desfavor do agravante.