AREsp 2815554 - DECISAO

AREsp 2815554 - DECISAO

Por força da afetação da controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.313), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, cabendo posteriormente o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em observância ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Referente Ao Tema 1.313/stj
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até a publicação do acórdão relativo ao Tema 1.313/STJ.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Recursos Repetitivos, Afetação De Questão De Direito, Fornecimento De Prestações Em Saúde, Art. 85 Do Cpc/2015
Direito Público Direito Processual Civil Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Recursos Repetitivos Afetação De Questão De Direito Fornecimento De Prestações Em Saúde Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Referente Ao Tema 1.313/stj

Legal Issues

  1. 1 Se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor do proveito econômico, no valor atualizado da causa, ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, CPC/2015)
  2. 2 Efeitos da afetação de questão como representativa de controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por força da afetação da controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.313), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, cabendo posteriormente o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em observância ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até a publicação do acórdão relativo ao Tema 1.313/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.313).
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo, observância das providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.